43 3294.5900

Notícias

10/09/2023

STJ: Sexta Turma aplica jurisprudência e declara ilícitos relatórios do Coaf requisitados diretamente pela polícia

Com base em precedentes da própria corte e do Supremo Tribunal Federal (STF), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso interposto pela defesa da empresária Helga Irmengard Jutta Seibel – proprietária da fabricante de bebidas Cerpasa, sediada em Belém – para declarar ilícitos dois relatórios de inteligência financeira juntados ao inquérito& [...]
10/09/2023

STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre o princípio da insignificância

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 220 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Princípio da Insignificância II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses citadas na edição. A primeira mostra que o princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato cometido contra a administração pública [...]
10/09/2023

Advogado aceita pagamento em R$ 1 mil e 20 cachorros-quentes

O advogado Rodolfo Borges aceitou um acordo trabalhista de um ex-funcionários da tradicional lanchonete do Zé Dog, uma das mais conhecidas e antigas de Cuiabá, e aceitou como pagamento por seus honorários a quantia de R$ 1 mil e mais 20 cachorros-quentes. Além disso, ele acordou uma indenização no valor de R$ 20 mil para seu cliente. O próprio Rodolfo explica como isso aconteceu. “ [...]
09/09/2023

Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de interposição do recurso, pois se trata de lei federal que organiza o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territó [...]
09/09/2023

Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos

Colegiado concluiu que é responsabilidade do empregador garantir boas condições em habitações oferecidas É dever da empresa, e não dos empregados, manter alojamentos em boas condições.  O entendimento unânime é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual um trabalhador do ramo da construção civil pleiteou indenização por danos morais após ser su [...]
09/09/2023

Mulher que atuava na limpeza sem equipamento de proteção individual obtém adicional de insalubridade em grau máximo

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à profissional de limpeza de escola pública. A mulher higienizava instalações sanitárias três vezes ao dia e mantinha contato direto com agentes nocivos à saúde. A juíza-relatora Adriana Prado Lima levou em consideração a prova pericial, segundo a qual a trabalhador [...]
09/09/2023

Servidor do INSS é condenado por assedio sexual

A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por assedio sexual a uma estagiária menor de idade. A sentença é do dia 29/8. O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu a denúncia, em setembro de 2020, narrando que, entre janeiro e abril de 2018, o servidor constrangeu a estagiária, que tinha 17 anos na época, em diversas oportunidade [...]
09/09/2023

Homem acusado de matar gatos em condomínio será indenizado por moradora

Um homem que foi acusado, sem prova alguma, de ter matado vários gatos dentro de um condomínio, ganhou na Justiça o direito de ser ressarcido em 5 mil reais. A quantia será paga pela requerida, uma mulher que teria imputado ao autor, inclusive em depoimento à polícia, a autoria da morte de vários gatos, mesmo não apresentando nenhuma prova. Na ação de indenização por danos morais, que [...]
09/09/2023

Justiça de São Paulo determina que pai deve incluir gastos com plano de saúde em pensão alimentícia

A Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP ordenou a inclusão das despesas com plano de saúde à pensão alimentícia de duas crianças, levando em consideração o aumento de renda do pai. O colegiado deferiu um recurso dos representantes das crianças, que apontaram que as duas ficaram sem o benefício após o pai pedir demissão de um emprego formal para traba [...]
09/09/2023

Dentista terá que devolver valor pago por cirurgia e indenizar cliente por falha no procedimento

Após intervenção, paciente começou a sentir fortes dores; valor a ser pago supera R$ 33 mil A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Alfenas, no Sul de Minas, que condenou um cirurgião dentista a devolver a uma paciente o valor pago por uma cirurgia, no total de R$ 28.390, e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais devido [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900