43 3294.5900

Notícias

11/09/2023

Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à genitora de preso que morreu em Centro de Internamento e Reeducação. A decisão fixou a quantia de R$ 50 mil, por danos morais, além de pagamento de pensão no valor de 1/3 do salário-mínimo até que a beneficiária complete 76 [...]
11/09/2023

Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna

Valor da reparação fixado em R$ 10 mil.   A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Comarca de Guará, proferida pelo juiz Adriano Pugliesi Leite, que condenou instituição acadêmica por atraso na colação de grau e expedição de diploma de graduação. A reparação por danos morais permaneceu fixada em R$ 10 mil.De acordo com os autos do [...]
11/09/2023

 Município é isento de responsabilidade por agressão ocorrida durante festa 

O juízo da Vara Única da comarca de Pinhalzinho considerou improcedente o pedido de indenização e pensão formulado em favor de um homem agredido durante briga, em evento realizado em praça pública de cidade do oeste catarinense. De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público (MP), o cidadão estava na praça central da cidade, em dezembro de 2018, onde acompanhou a inauguraçã [...]
11/09/2023

Jogador que agrediu árbitro de futebol durante partida terá de indenizá-lo

Por agredir um árbitro de futebol durante a partida, um jogador terá agora de indenizá-lo por danos morais em R$ 15 mil, acrescidos de juros e correção monetária. O fato ocorreu durante um jogo disputado em pequena cidade do oeste catarinense. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a sentença na íntegra, apesar dos recursos do atleta e do árbitro. Segun [...]
11/09/2023

VI Congresso da advocacia criminal da OAB-Londrina terá início no dia 27 de setembro

A advocacia criminal estará no centro dos debates na OAB-Londrina, dias 27 e 28 de setembro, com a realização do VI congresso da área. As inscrições para o evento já podem ser feitas no site Sympla (https://www.sympla.com.br/evento/vi-congresso-da-advocacia-criminal/2113345) e apresentam os valores de R$ 40,00 (quarenta reais) para profissionais e R$ 20,00 (vinte reais) para estudantes. [...]
10/09/2023

OAB cumprimenta advogadas em lista tríplice ao TSE

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) cumprimenta as advogadas Marilda Silveira, Daniela Borges e Vera Lúcia Santana Araújo por integrarem a lista tríplice formada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o preenchimento da vaga de ministra substituta do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na classe de juristas.  A OAB acredita que esse processo é um marco import [...]
10/09/2023

Juiz que manteve assessor que exercia advocacia responderá a PAD no CNJ

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por maioria, a instauração de processo administrativo disciplinar, sem afastamento das funções, contra juiz do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A decisão foi tomada nesta terça-feira (5/9), na 13.ª Sessão Ordinária do CNJ em 2023. O magistrado manteve por quatro anos em seu gabinete assessor que exercia, simultaneamente, [...]
10/09/2023

Em SP, preso liberado em audiência de custódia vai usar tornozeleira

Medida é destinada especialmente a agressores de mulheres O governo de São Paulo e o Tribunal de Justiça do estado assinaram termo de cooperação para que pessoas soltas em audiências de custódia, na capital paulista, sigam monitoradas por tornozeleiras eletrônicas.  No anúncio, o governo do estado disse que a prioridade é usar o sistema de monitoramento em acusados de a [...]
10/09/2023

Comissão aprova idade mínima de 16 anos para a união estável, com consentimento dos pais

Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos [...]
10/09/2023

CCJ aprova projeto que permite ao réu cumprir tutela específica em vez de pagar perdas e danos

Proposta seguirá ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2812/23, dos deputados Luciano Bivar (União-PE) e Marangoni (União-SP), que muda o Código de Processo Civil para conceder ao réu a possibilidade de cumprir a tutela específica, em caso [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900