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24/11/2019

Dentista é condenado a pagar danos morais e ressarcir paciente que teve tratamento insatisfatório

O juiz da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, Jonir Leal de Sousa, condenou um dentista da cidade a pagar danos morais, arbitrados em R$ 15 mil, e, ainda, a ressarcir uma paciente que passou por um tratamento ortodôntico malsucedido. Consta dos autos que a autora da ação procurou o profissional em março de 2009, e este lhe indicou um tratament [...]

24/11/2019

Laboratório indenizará motorista por exame de entorpecentes falso-positivo

Vítima foi demitida em razão do resultado.          A 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um laboratório de diagnósticos a indenizar motorista que foi demitido em razão de resultado falso-positivo em exame de entorpecentes. A reparação [...]

24/11/2019

Servidora que usou documentos falsos para abonar falta ao trabalho sofre condenação

Uma agente comunitária de saúde de município do Alto Vale foi condenada após usar documentos falsos para evitar o desconto das horas não trabalhadas em sua folha de pagamento. Segundo denúncia do Ministério Público, o fato ocorreu entre o final do mês de março e o início do mês de abril de 2018, quando a d [...]

24/11/2019

Atrativos mas perigosos: frutos do mar sem cuidados sanitários são barrados

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou uma cooperativa agroindustrial do sul do Estado por expor e comercializar, sem registro, bandejas de camarão empanado, iscas de peixe, maçambeque (espécie de molusco) e mariscos da pedra. Pelo dano moral coletivo, a cooperativa deverá pagar R$ 5 mil - a e [...]

24/11/2019

Proibida a Caça ao Leitão em festa

O Desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal concedeu medida liminar em que proíbe a atividade denominada Caça ao Leitão durante o evento Festa do Leitão, no dia 24/11, ou qualquer outra data, se transferido. A ação civil pública foi ajuizada pela entidade União Pela Vida contra o Município de Nova Petrópolis e a [...]

21/11/2019

Principais desafios da advocacia são morosidade processual, concorrência e baixa remuneração, aponta pesquisa

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, divulgou, durante o 3º Colégio de Presidentes de Subseções da gestão 2019/2021, os resultados do levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas sobre o perfil e a realidade da advocacia paranaense. Foram entrevistados cerca de 3,5 mil advogados, dos quais 69% vivem exclusivamente dessa pr [...]

21/11/2019

Governo define que acidente de deslocamento não é mais acidente de trabalho

Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no trajeto até o trabalho n&ati [...]

21/11/2019

Toffoli reafirma impedimento de audiência de custódia por videoconferência

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar para suspender norma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permite a realização de audiências de custódia por videoconferência. A decisão tem validade imediata e suspende parte da Resolução CM n. 9/2019 da corte c [...]

21/11/2019

Reconhecida usucapião extraordinária de veículo furtado após 20 anos de uso por terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial do proprietário de um caminhão furtado ao reconhecer a aquisição por usucapião extraordinária em favor de um terceiro, que comprou o veículo de boa-fé e exerceu a posse sobre ele por mais de 20 anos. O recurso teve origem em aç&ati [...]

21/11/2019

TST considera nula decisão majoritária sem as razões de voto vencido

Para a SDI-2, o voto vencido é parte do acórdão. 21/11/2019 - Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) para que seja juntado o voto vencido do recurso [...]

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