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Notícias

12/09/2023

Decisão exclui litigancia de má-fé atribuída a um cliente bancário

Reformada, em parte, pela 3ª Câmara Cível do TJRN, sentença inicial, originária da Comarca de Apodi, que envolve demanda entre um banco e uma cliente. O órgão julgador excluiu a condenação por suposta litigância de má-fé do usuário dos serviços bancários. Nas razões recursais, a parte apelante narra que “nos últimos anos foi surpreendido com diversos empréstimos indevidos em seu benefício d [...]
12/09/2023

Mantida condenação por improbidade administrativa por uso de atestado médico falso

Caracterizado enriquecimento ilícito e dano ao erário.    A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 12ª Vara de Fazenda Pública, proferida pela juíza Larissa Kruger Vatzco, para condenar um servidor público estadual por improbidade administrativa pelo uso de atestado médicos de forma recorrente para justificar ausências no trabalho. Com isso, o [...]
12/09/2023

Dono de jet-ski que cobriu síndica de desaforos é condenado e ainda terá de indenizá-la

Uma mulher idosa, síndica de condomínio da capital, recebeu em seu telefone inúmeras ligações de número sem identificação com xingamentos como “velha surda”, “malandra” e “safada”. Em uma das ligações, o acusado acabou por deixar o identificador de número habilitado, e a vítima pôde anotar o número que originava a chamada. A senhora desconfiou que o responsável pelas ligações fosse um do [...]
12/09/2023

Motorista de aplicativo afastado, mas com bom conceito entre usuários, será reintegrado

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de sua 1ª Câmara Civil, manteve indenização a motorista de aplicativo afastado sem justificativa da plataforma, em cidade do Vale do Itajaí. O colegiado confirmou o direito de o motorista voltar a trabalhar pela plataforma e receber lucros cessantes no valor de R$ 4.837,10, acrescido de juros e de correção monetária, pelo afastamento [...]
12/09/2023

Estão abertas as inscrições para a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense

Estão abertas as inscrições para a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, que será realizada pela OAB Paraná de 25 a 27 de outubro, na UP Experience. O evento, um dos maiores jurídicos do Brasil, tem como tema “A voz da advocacia sem fronteiras”, com o objetivo de possibilitar aos profissionais e estudantes de direito de todo o Paraná e de diversas regiões do Brasil um& [...]
12/09/2023

STF valida contribuição assistencial para sindicatos

Para relator, a falta da cobrança enfraquece o sistema sindical O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta segunda-feira (11) a legalidade da contribuição assistencial para custear o funcionamento de sindicatos. O caso específico julgado pela Corte trata da possibilidade de cobrança nos casos de trabalhadores não filiados aos sindicatos e de forma obrigatória por meio de acordo e [...]
12/09/2023

STJ: Primeira Seção redefine conceito de jurisprudência dominante para admissão de pedido de uniformização

Para estabelecer as balizas do cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal (Puil), previsto no artigo 14 da Lei 10.259/2001, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu como jurisprudência dominante da corte não apenas as hipóteses relacionadas no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), mas também os acórdãos  [...]
11/09/2023

TJ-PR abre inscrições para concurso com 27 vagas de juiz

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) publicou nesta terça-feira (05/09) o Edital de Abertura do Concurso Público para Ingresso na Carreira da Magistratura do Estado do Paraná. As inscrições poderão ser realizadas a partir das 16h do dia 11 de setembro de 2023 até às 16h do dia 10 de outubro de 2023, de acordo com o horário oficial de Brasília.   Ao todo, são ofertadas 27 [...]
11/09/2023

Comissão aprova perda em favor da União de bens usados em qualquer atividade ilícita

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a perda em favor da União de qualquer bem apreendido em razão da prática de atividade ilícita, como tráfico de drogas e desmatamento. Atualmente, o Código Penal estabelece a perda de bens, como produto de crime, no caso de condenações com pena máxima acima de seis anos. [...]
11/09/2023

Empresa prova que dispensa de gerente com câncer não foi discriminatória

Ficou demonstrado que o empregador não sabia da doença no momento da rescisão  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um gerente de vendas da IBM Brasil Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., que pretendia o reconhecimento de sua dispensa como discriminatória, por ser portador de câncer no rim. Conforme a jurisprudência do TST, no caso de doença grave, [...]

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