08/12/2019
Substituído o fundamento da absolvição de acusado do crime de moeda falsa ante a incapacidade do material para produzir efeitos
A inexistência do fato, prevista no art. 386, I, do CPP, é uma das hipóteses mais seguras para a absolvição, uma vez que a prova demonstra não ter ocorrido o fato objeto da prática delituosa imputada ao acusado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apela&cced [...]
