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Notícias

09/12/2019

Trabalhador rural com contrato vigente após reforma trabalhista receberá horas “in itinere”

A Justiça do Trabalho mineira condenou uma empresa do ramo de café a pagar horas in itinere a um ex-empregado que prestou serviços entre fevereiro e abril de 2019. Acompanhando o voto do desembargador José Eduardo de Resende Chaves Júnior, os julgadores da Primeira Turma do TRT de Minas entenderam que a reforma trabalhista (Lei nº 13.467/ [...]
09/12/2019

Justiça limita prazo para que INSS analise pedidos

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) vem confirmando as decisões de primeiro grau que determinam ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que analise e conclua em 30 dias, prorrogáveis por mais 30, desde que motivadamente, os pedidos de benefício assistencial feitos por idosos e pessoas com deficiência. Na sessão [...]
09/12/2019

TRF4 garante alimentador reserva e impede CEEE de cortar energia

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um recurso movido pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE) e manteve decisão liminar determinando que a companhia não efetue a cobrança de taxa mensal do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA) pela disponibilização de um alimentador r [...]
09/12/2019

Justiça condena ótica por danos morais à consumidora

Antes de ter o pagamento finalizado, consumidora teve o nome negativado pela empresa.   A Vara Cível de Feijó condenou uma ótica por danos morais por ter inserido o nome de uma consumidora no órgão de inadimplência. A sentença está publicada na edição da última terça-feira, 3, do Diário da J [...]
09/12/2019

Shopping indeniza menor por assalto em dependências

Um jovem que sofreu um assalto dentro do estacionamento de um estabelecimento comercial deverá ser ressarcido e compensado pelo condomínio do Shopping Vale do Aço, em Ipatinga. Além de receber de volta o valor correspondente aos bens que perdeu, R$ 995, ele receberá ainda R$ 5 mil por danos morais. A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justi& [...]
09/12/2019

CAESB terá que indenizar consumidor por corte indevido no fornecimento de água

A Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB terá que indenizar um consumidor que teve o abastecimento de água suspenso de forma indevida. A decisão é do juiz substituto 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Usuário de uma unidade consumidora do Gama, o autor narra que, em março deste ano, a empresa ré efetuou o cor [...]
09/12/2019

Motorista é condenado por litigância de má-fé ao provocar acidente e tentar ser indenizado

O juiz Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, da comarca de Santo Antônio do Descoberto, julgou improcedente o pedido de indenização ajuizado pelo motorista André Veras Souto, no valor de R$ 19 mil, em razão dele ter alegado ser vítima de acidente de trânsito ocasionado pela empresa Taguatur- Taguatinga Transportes e Turismo Ltda. O motorista foi co [...]
09/12/2019

Condomínio não pode impedir uso de áreas comuns por locatários temporários

Decisão foi proferida por unanimidade.          A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que locatários temporários podem usar áreas comuns de condomínio localizado em Bertioga, cidade do litoral paulista. A decisão foi proferida por un [...]
09/12/2019

Estado terá que pagar R$ 100 mil, mais pensão, por morte de criança em hospital

Um casal da região Oeste do Estado que perdeu o filho em março de 2006, após cirurgia cardíaca em hospital da Capital seguida de infecção hospitalar, causadora do óbito, receberá do Estado de Santa Catarina o valor de R$ 100 mil a título de danos morais, mais o pagamento de pensão mensal até a data em que a ví [...]
09/12/2019

Idosa que comprou colchão e fez empréstimo sem saber será indenizada

Os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação de fabricante, revendedora e banco por prática abusiva na venda de um colchão. Caso A autora, de 76 anos, moveu ação para pedir rescisão de contrato e indenização por danos materiais e morais contra a empresa Souza & Filhos Indús [...]

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