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Notícias

11/12/2019

Beneficiário do INSS tem pedido de nova aposentadoria negado

Com base na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que entende não haver previsão legal do direito à “desaposentação”, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido de um aposentado de Caxias do Sul (RS) que pretendia renunciar ao seu benefício por tempo de contribuição para obter a conc [...]
11/12/2019

Apostador da CEF é indenizado pelo não pagamento do prêmio de loteria divulgado

 Um apostador apelou contra a sentença, da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar ao autor o prêmio de R$ 49,41 equivalente ao acerto da quadra do segundo sorteio do concurso de prognóstico nº 868 da Dupla Sena, cujo [...]
11/12/2019

Consumidora consegue na Justiça ser indenizada por aplicativo de corridas

A mulher alegou que teve o cartão furtado e que o responsável pelo delito gastou mais de R$ 500,00 em corridas; decisão considerou que empresa não tomou precauções devidas.   O 1º Juizado Especial Cível (1º JEC) da Comarca de Rio Branco julgou procedente a reclamação formulada por uma consumidora e condenou uma e [...]
11/12/2019

Contemplado em leilão de veículos receberá mais de R$ 46 mil

Um consumidor contemplado com um carro em leilão online conseguiu reverter completamente, em segunda instância, a decisão proferida na Comarca de Viçosa. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que ele deve receber R$ 18 mil de indenização e ressarcimento de R$ 27 mil pela&n [...]
11/12/2019

Faculdade é condenada a indenizar aluna por erro em histórico escolar

A juíza da 4ª Vara Cível de Taguatinga condenou a Faculdade Anhanguera Educacional a indenizar uma aluna por conta dos erros apresentados no histórico escolar. A instituição de ensino terá ainda que fazer as correções necessárias no documento antes de disponibilizá-lo a estudante. Narra a autora que firmou contrato d [...]
11/12/2019

Justiça defere revisão de pensão para filha de policial que faleceu em serviço

O juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF determinou que o Distrito Federal realize a promoção post mortem de uma policial que morreu enquanto voltava do trabalho para casa, em maio de 2010. Na ação proposta pela filha da militar, o DF também foi condenado a reajustar a pensão da autora, para que passe a corresponde [...]
11/12/2019

Empresa de telefonia é condenada a pagar R$ 8 mil a cliente por cobrança indevida

Uma consumidora conseguiu na Justiça o direito de receber indenização de R$ 8 mil da Claro S/A, por cobrança indevida e inserção dos dados dela nos órgãos de proteção ao crédito. A decisão, da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), foi proferida nesta ter [...]
11/12/2019

Grávida que perdeu filho por negativa de internação deve ser indenizada

A Justiça cearense condenou a Hapvida Assistência Médica a pagar R$ 15 mil de danos morais por negar internação para gestante diagnosticada com gravidez de risco. Também terá de pagar R$ 6 mil por atrasar o cumprimento de liminar que autorizava a hospitalização, além de dois salários mínimos por agir com m&aac [...]
11/12/2019

Tribunal nega recurso de cervejaria contra cantora por suposta quebra de exclusividade

Empresa aponta fotos com marcas concorrentes em fanpages.         A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso interposto por cervejaria que alegava descumprimento contratual por parte de cantora contratada para divulgar sua marca. A apelante sustentou que a artist [...]
11/12/2019

Torcedor receberá pensão vitalícia após perder visão com bala de borracha de PM

Um torcedor que perdeu a visão após ser atingido por uma bala de borracha no olho, enquanto aguardava na fila sua vez de adquirir ingresso para um jogo de futebol em Joinville, será indenizado por danos morais e materiais e ainda receberá pensão vitalícia. A sentença foi prolatada pelo juiz Roberto Lepper, titular da 2ª Vara da Fazenda P& [...]

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