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Notícias

06/02/2020

Companhia de energia indenizará noivos por festa de casamento realizada às escuras

Uma festa de casamento realizada às escuras, sem música no palco e com todos os equipamentos da cozinha desligados, levou a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a condenar a concessionária de energia elétrica pelo abalo provocado aos noivos. A companhia deverá pagar indenização por dano moral no valor de R [...]
06/02/2020

Justiça nega pedido de filha da atriz Betty Lago para anular testamento

A 1ª Vara de Órfãos e Sucessões do Rio negou o pedido de anulação do testamento da atriz Betty Lago, que morreu em 2015 vítima de câncer na vesícula. O requerimento havia sido feito por Patrícia Lago, filha da artista, em ação movida contra seu irmão, Bernardo, inventariante do espólio e que herdou [...]
05/02/2020

OAB Paraná debate na PGE regulamentação da advocacia dativa e solicita agilização nos pagamentos

O presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, e a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, estiveram na Procuradoria Geral do Estado em reunião com a procuradora-geral Letícia Ferreira da Silva nesta terça-feira (4/2). O tema central do encontro foi a regulamentação da advocacia dativa, de modo que a atividade esteja em c [...]
05/02/2020

Recusa de inscrição em concurso de candidato que responde a processo é inconstitucional, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal STF), em sessão realizada nesta quarta-feira (5), julgou inconstitucional a exclusão de candidato de concurso público que esteja respondendo a processo criminal. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 560900, com repercussão geral reconhecida, e a decisão se refle [...]
05/02/2020

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos

​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de constru&ccedi [...]
05/02/2020

Distribuidora deverá pagar à Ambev valores referentes à publicidade de cerveja

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) para condenar uma distribuidora de bebidas ao pagamento de verbas de publicidade à Cervejaria Ambev, com quem tinha contrato para a distribuição e revenda de uma marca de cerveja. Para o colegiado, como o TJPE recon [...]
05/02/2020

Ministro reconhece excesso de prazo na tramitação da apelação e revoga prisão de condenado por tráfico

​Constatado "evidente excesso de prazo" na tramitação de uma apelação criminal, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu liminar para revogar a prisão preventiva de um homem condenado, em primeiro grau de jurisdição, a seis anos e nove meses de prisão por tr& [...]
05/02/2020

Médicos de SC seguem proibidos de realizar partos planejados fora de hospital

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou na última semana (29/1) a legalidade da resolução do Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina (CRM/SC) que proíbe médicos de trabalharem em partos planejados e assistência imediata ao recém-nascido fora de ambiente hospitalar. Publicada em agosto do ano passado, a Res [...]
05/02/2020

Inscrição de devedor em cadastros de inadimplentes somente deve ser feita em casos excepcionais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo interno da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) que tinha como objetivo incluir o nome de um devedor no cadastro de inadimplentes da Serasa por meio do sistema eletrônico SerasaJud ou mediante determinação judicial. Em seu recurso, a ANTT sustentou que [...]
05/02/2020

Empresas que possuem débitos ficais não podem ser incluídas automaticamente no Simples Nacional

Empresas de pequeno porte em débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal não pode recolher o tributo na forma do programa Simples Nacional. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que uma instituição empresarial n&atild [...]

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