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Notícias

15/09/2023

TJ-SP julga improcedente rescisão de contrato por frustração em retorno financeiro

Decisão da 38ª Câmara de Direito Privado. A 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Campinas, proferida pelo juiz Eduardo Bigolin, que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato com restituição valores pagos e indenização por danos materiais motivados por prejuízos após compra de unidade em propriedade comercial. [...]
15/09/2023

Família de motociclista morto por ônibus escolar será indenizada e terá pensão

A colisão entre um ônibus escolar e uma motocicleta resultou na morte de um oleiro, de 21 anos, em outubro de 2017, em cidade do sul do Estado. Diante da tragédia irreparável, a mãe do motociclista e o irmão, que é deficiente mental e não trabalha, ajuizaram ação de reparação de danos. Com a comprovação da responsabilidade do município pelo acidente, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribun [...]
14/09/2023

Psicóloga fará palestra sobre suicídio e acesso à ajuda, na segunda-feira (18)

Aproveitando a campanha Setembro Amarelo, da CAAPR, que visa essencialmente fomentar a prevenção do suicídio e a promoção do bem-estar psicológico, a psicóloga, também formada em Direito, Annila Cruz, fará uma palestra na próxima segunda-feira, dia 18, na sede Histórica Lauro Fernando Zanetti (R. Professor João Cândido, 344, 4º andar, Edifício Tuparandi). A abordagem será sobre os princi [...]
14/09/2023

Live da comissão de Direito dos Animais vai tratar de animais de assistência e o direito

O assunto da live deste mês da comissão de Direito dos Animais da OAB-Londrina será Animais de assistência e o Direito: Londrina tem os primeiros cães de assistência judiciária do país. As convidadas para falar do assunto são Luciana Issa, formada em pedagogia e psicopedagogia e idealizadora do projeto 1º Cão de Assistência Judiciária do Brasil e diretora técnica do IBETAA (Instituto Bra [...]
14/09/2023

CFOAB e CNMA defendem advogada agredida por promotor

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) e a Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) repudiam veementemente as ofensas proferidas contra a advogada Catharina Estrela durante julgamento realizado nesta quarta-feira (13/9), na 3ª Vara do Tribunal do Júri do Amazonas. As falas do promotor de Justiça Walber Nascimento são desrespeitosas e revelam um conteúdo preconceit [...]
14/09/2023

Juiz de MG determina bloqueio de R$ 50 milhões de sócios da 123Milhas

Empresa informou que vai recorrer de decisão judicial A Justiça de Minas Gerais determinou nesta quarta-feira (13) o bloqueio de bens no valor de R$ 50 milhões dos sócios da 123Milhas. Com a decisão, o patrimônio pessoal de Ramiro Madureira e Augusto Madureira serão bloqueados para garantir o pagamento de créditos aos consumidores lesados.  A decisão foi proferida pelo [...]
14/09/2023

STJ consolida posição sobre salvo-conduto para produção de óleo de maconha

Por maioria de votos, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça confirmou que plantar maconha para extrair óleo de uso medicinal não configura crime de tráfico de drogas. Assim, quem puder comprovar a necessidade de tratamento pode receber salvo-conduto para cultivar a erva sem risco de ser criminalizado. A posição, que estava pacificada nas duas turmas que julgam temas crimin [...]
13/09/2023

Aprovado na CAS aumento da pena para quem agredir profissional da saúde

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (13), projeto que aumenta a pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão (PL 2390/2022). A proposta vai à Comissão de Constituição e Justiça. Aprovadas também proposta para incentivar campanhas de p [...]
13/09/2023

CCJ aprova projeto que obriga presença de exemplar de Estatuto da Advocacia em delegacias

Proposta tramita em caráter conclusivo e pode seguir ao Senado se não houver recurso para votação pelo Plenário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em delegacias e estabelecimentos prisionais estaduais e federais, para con [...]
13/09/2023

Advogado terá honorários penhorados para pagamento de dívida trabalhista

Ação diz respeito a uma empresa da qual o advogado era o único sócio A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de honorários advocatícios de um advogado para o pagamento de dívida trabalhista reconhecida em favor de uma secretária de uma empresa de sua propriedade. Para o colegiado, a medida está de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. Inadimplência [...]

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