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Notícias

13/02/2020

Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica

O pedido de reconhecimento de paternidade formulado por suposto pai em relação a menor de idade que já possui indicação de nome paterno no seu assento de nascimento, com a inserção de um segundo pai no registro civil, é admissível pela chamada multiparentalidade mas submete-se obrigatoriamente à análise do melhor in [...]
13/02/2020

Viatura da Polícia Civil invade contramão de pista, atinge carro e Estado é condenado

O Estado de Santa Catarina foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 113.294,64 em benefício de uma família de Seara, na região Oeste catarinense, a título de danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Câmara de Direito Público do TJ e atribuiu ao Estado a responsabilidade por acidente ocorrido em mar&c [...]
12/02/2020

Comissões da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas repudiam ofensas sofridas por advogada

As comissões nacionais da Mulher Advogada e de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB repudiam as ofensas sofridas pela advogada Milena Serrat, no presídio de Marambaia, em Belém-PA, nesta terça-feira (11). Ao tentar ingressar no estabelecimento prisional para atender a um cliente, a profissional foi submetida a revista ínt [...]
12/02/2020

PGE libera R$ 8,5 milhões em pagamento para dativos

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE) divulgou a nova listagem de pagamentos da advocacia dativa, que vai contemplar os requerimentos feitos até 31 de outubro de 2019. Foram analisados 11.671 pedidos e 1.010 revisões. A lista inclui também todos os pedidos com prioridade legal apresentados até 10 de janeiro de 2020. Ao todo serão pagos R$8,5 [...]
12/02/2020

Defensoria questiona sistema de reconhecimento facial no Metrô de SP

A Defensoria Pública de São Paulo, a Defensoria Pública da União e entidades de defesa dos direitos dos consumidores ajuizaram ação na última segunda-feira (10/2) para cobrar informações do Metrô de São Paulo a respeito da implementação de um sistema de câmeras com reconhecimento facial na rede do [...]
12/02/2020

Sob o atual CPC, direito de meação de terceiro alheio à execução deve ser resguardado em 50% do valor de avaliação

​Na pendência de julgamento de embargos de terceiro opostos por ex-cônjuge meeira, até que se decida sobre a eventual responsabilidade pela dívida do devedor primário, o bem indivisível somente poderá ser alienado se o valor da alienação for suficiente para assegurar ao coproprietário 50% do valor de avaliaç&ati [...]
12/02/2020

Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a denominação equivocada. Na origem – em processo [...]
12/02/2020

Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros

Para a 8ª Turma, as atividades estão dentro das atribuições do cargo. 11/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de bordo que trabalhou para a Webjet Linhas Aéreas S.A. de receber acréscimo salarial por também prestar o serviço de venda de refeiç&otild [...]
12/02/2020

Padre que havia ofendido jornalista de fundação católica não pagará indenização por danos morais

Desembargador concluiu que houve imediata retratação do ofensor e aceitação das desculpas pelo ofendido. “Se nós não tivéssemos te recontratado, te dado esta oportunidade, você teria que ser uma drag queen”. A frase é de um padre, presidente de uma fundação católica da região de La [...]
12/02/2020

Médica que fraudou laudos médicos responderá ação por improbidade

Médica ex-perita do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) responderá a ação de improbidade administrativa por atestar incapacidades inexistentes com inclusão de informações falsas nos laudos médicos de duas seguradas de Joinville (SC) para que elas recebessem auxílios previdenciários. O Tribunal Regional Federal da 4& [...]

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