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Notícias

18/09/2023

Homem que atirou pedra no irmão mas atingiu e causou morte do próprio pai é condenado

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime semiaberto, a um homem responsável pela morte do pai, durante conflito entre irmãos em pequena cidade da Serra catarinense. O crime aconteceu em meio a um desentendimento familiar, em agosto de 2018. Segundo os autos, o denunciado chegou embriagado à casa dos pais, na companhia de [...]
18/09/2023

Instituição de ensino é condenada por conduta ofensiva ao direito de pais e alunos

Uma fundação mantenedora de instituição de ensino localizada no norte do Estado e com polos educacionais em Mafra, Canoinhas, Concórdia, Curitibanos, Porto União e Rio Negrinho foi condenada em razão da ausência de informações adequadas e transparentes aos consumidores sobre a formação de novas turmas. De acordo com a inicial, a demandada não prestava aos consumidores, a tempo e modo, infor [...]
17/09/2023

OAB pede ao CNMP investigação de promotor que ofendeu advogada

O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional da OAB no Amazonas, solicitaram ao Corregedor Nacional do Ministério Público (CNMP) a abertura de reclamação disciplinar contra o promotor Walber Nascimento. Ele foi acusado de ter proferido declarações injuriosas ao comparar a advogada Catharina Estrela a uma "cadela" durante julgamento. “A Ordem dos Advogados do Brasil é [...]
17/09/2023

Falta de acesso a processo eletrônico invalida agravo em colégio recursal

O artigo 1.017, §5º, do Código de Processo Civil — que estabelece que os autos do processo eletrônico dispensam as cópias de peças processuais — não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis e seus correspondentes colégios recursais, já que o sistema informatizado não permite acesso ao processo de origem.  Esse foi o entendimento do juiz Ricardo Felicio Scaff, do Colégio Recursal de Guarul [...]
17/09/2023

Sancionada lei que garante auxílio-aluguel por até seis meses a vítimas de violência doméstica

Sancionada na quinta-feira (14), pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei 14.674/2023, que garante por até seis meses o pagamento de auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica. A nova norma, aprovada pelos parlamentares em agosto, inclui o auxílio-aluguel entre as medidas protetivas de urgência definidas pela Lei Maria da Penha (11.340/2006). O texto, que saiu [...]
17/09/2023

Interpretações do STJ sobre o instituto da interdição

A confirmação de que uma pessoa adulta não tem mais a capacidade de gerenciar os atos de sua vida civil é um momento familiar doloroso, que também envolve muitas complicações jurídicas. O tema é de avaliação obrigatória pelo Judiciário, responsável por decidir sobre a interdição ou não de uma pessoa. Em razão de sua complexidade, muitos processos sobre o assunto acabam chegando ao Superior [...]
17/09/2023

Permissão da vítima para aproximação do réu afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica – ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha. [...]
17/09/2023

Sem acordo para jornada 12×36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras

Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de duas cuidadoras de Ceará-Mirim (RN) a horas extras no período que extrapolar os limites diário e semanal da jornada do empregado doméstico. O entendimento de que cabia a elas comprovar a jornada a mais foi afastado pela Turma, que declarou que a obrigação de contr [...]
17/09/2023

Mesmo sem registro formal, prova de propriedade é suficiente para afastar penhora de imóvel

Apartamento estava em nome do antigo proprietário, um devedor trabalhista, mas 3ª Câmara considerou que atuais donos comprovaram boa-fé ao adquiri-lo A Justiça do Trabalho de Santa Catarina decidiu a favor de dois cidadãos que buscavam proteger seu imóvel de ser penhorado para cobrir dívidas trabalhistas do antigo proprietário. Em decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trab [...]
17/09/2023

Agricultor cobrado por dívida fiscal de homônimo é indenizado

A 1ª Vara Federal de Gravataí (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais a um agricultor cobrado por uma dívida fiscal de R$ 400 mil de responsabilidade de outro homem de nome idêntico ao seu. A sentença, publicada na segunda–feira (11/9), é do juiz Marcelo Cardozo da Silva. O homem entrou com ação narrando que mora, há mais de 40 anos, na cidade de Santo Cristo (RS [...]

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