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Notícias

20/09/2023

Tutores indenizarão motociclista que se acidentou ao ser surpreendido por cachorro

A 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) confirmou sentença que condenou quatro pessoas de uma mesma família a indenizar um motociclista acidentado em Capivari de Baixo. O cão criado pelos réus surpreendeu o condutor ao atravessar a rua repentinamente, o que causou o acidente. Em 1º grau, o magistrado condenou os réus a indenizar o acidentado em R$ 738,16 a título [...]
20/09/2023

Colégios particulares não podem recusar matrícula de crianças e adolescentes com necessidades especiais

As escolas particulares de Santa Catarina não podem rejeitar alunos com necessidades educacionais especiais. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a determinação da 1ª Vara da Família em uma ação civil pública ajuizada pela 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Blumenau, para garantir o direito de acesso à educação de alunos com necessidades educacionais especiais na [...]
20/09/2023

OAB contesta plenário virtual e vai ao STF requerer julgamentos presenciais

O Conselho Federal da OAB requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19/09), que o envio de julgamentos para o plenário virtual na Corte somente seja feito se houver a anuência dos advogados e advogadas do processo, sob pena de violação do direito de defesa. O ofício foi enviado imediatamente após o Tribunal retirar os julgamentos referentes aos atos de 8 de janeiro da p [...]
20/09/2023

Justiça reconhece cartel em obras de refinarias e condena empreiteiras a multas por improbidade administrativa

Juntas as multas somam mais de R$ 57 milhões‬. MPF avalia recorrer para ampliar condenações A 3ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR) reconheceu em sentença a existência de cartel formado por empreiteiras nas obras das refinarias Replan, localizada em Paulínia (SP), e Repar, situada em Araucária (PR). Na decisão, que acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) [...]
20/09/2023

Supermercado pagará indenização por morte de jovens negros

Quantia será destinada ao combate ao racismo A Defensoria Pública da União (DPU) informou nesta terça-feira (19) que a rede de supermercados Atakarejo vai pagar indenização de R$ 20 milhões em danos morais coletivos pela morte de dois jovens negros, em 2021. O valor foi fechado a partir da homologação de um acordo judicial assinado nessa segunda-feira (18) pela empresa e diversas inst [...]
20/09/2023

CNJ adia proposta para aumentar magistradas na segunda instância

Análise do caso deve ser retomada na próxima semana O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (19), a aprovação de uma medida para aumentar o acesso de juízas à segunda instância do Judiciário em todo o país. Até o momento, o conselho tem 3 votos para aprovar um ato normativo e alterar as regras de promoção de magistrados. O objetivo é permitir que os tribunais atinja [...]
19/09/2023

Projeto inclui no Código Civil proibição de união homoafetiva

Proposta recebeu parecer favorável na Comissão de Previdência O Projeto de Lei  5167/09 proíbe que relações entre pessoas do mesmo sexo equiparem-se ao casamento ou a entidade familiar. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida no Código Civil. Desde 2011, o Supremo Tribunal Federal reconhece a união homoafetiva como núcleo familiar, equiparando as relações entr [...]
19/09/2023

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

A busca judicial por patrimônio de empresa que não integrou a ação na fase de conhecimento e não figura na execução, ainda que ela integre o mesmo grupo econômico da sociedade executada, depende da instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente o simples redirecionamento do cumprimento de sentença. O entendimento foi estabelecido p [...]
19/09/2023

Atribuir culpa a terceiro no interrogatório não permite aumentar pena-base do réu

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o acusado mentir durante o interrogatório policial, atribuindo falsamente o crime a outra pessoa, não é motivo para que a culpabilidade seja valorada negativamente no cálculo da pena.  Segundo o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, o interrogatório não pode ser usado retroativamente para in [...]
19/09/2023

TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa

Para a SDC, a previsão da norma coletiva está de acordo com a lei e a jurisprudência A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula de convenção coletiva que exige, para justificar faltas, a submissão de atestados emitidos por profissionais ou estabelecimentos particulares ao serviço médico da empresa. Para o colegiado, a medida [...]

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