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Notícias

23/11/2023

Portador de HIV preso por tráfico tem recurso concedido

Um acusado por tráfico de drogas, primário, com residência fixa e portador do vírus HIV, teve apelo parcialmente atendido pela Câmara Criminal do TJRN, que concedeu a revogação da prisão preventiva, porém com o estabelecimento de medidas cautelares, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil. O órgão julgador do Judiciário Estadual considerou que o “periculum libertatis” - ou risco [...]
23/11/2023

Cliente que sofreu queimaduras durante sessão de depilação a laser será indenizada

Uma clínica de estética do norte do Estado foi condenada a indenizar uma cliente em mais de R$ 12 mil. A mulher sofreu queimaduras após sessões de depilação a laser e, traumatizada, passou a recusar usar qualquer tipo de roupa que mostrasse as pernas, para esconder as cicatrizes. A decisão é do juízo da 2ª Vara da comarca de Guaramirim. Consta na inicial que, em novembro de 2020, a clien [...]
23/11/2023

Família de mulher que morreu de infarto sem ter feito sequer um eletro será indenizada

A 2ª Vara da comarca de Fraiburgo condenou o município e o hospital da cidade por erro médico no atendimento a uma mulher com quadro de infarto, que morreu três dias após buscar ajuda. Pelos danos morais sofridos, a família será indenizada em R$ 30 mil, e mais R$ 1,7 mil pelos danos materiais referentes às despesas de funeral. Aos valores serão acrescidos juros e correção monetária. A mu [...]
23/11/2023

Nova edição da Revista da Ordem – OAB-PR

A nova edição da Revista da Ordem está disponível no site da OAB Paraná.https://oabpr.org.br/wp-content/uploads/revista-da-ordem/FLIPs/edicao-97/revista-da-ordem.html

23/11/2023

Preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto

Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública. Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto. Esse foi o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para revogar [...]
23/11/2023

Senado aprova PEC que limita decisões individuais de ministros do STF

Texto vai para votação na Câmara dos Deputados O Senado aprovou nesta quarta-feira (22), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 52 votos a favor e 18 contrários, o mesmo placar nos dois turnos. Eram necessários 49 votos para aprovação da PEC. O texto segue agora para a análise da Câmara [...]
23/11/2023

Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo

Ministro alegou descumprimento de jurisprudência pelo TST O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quarta-feira (22) anular uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu vínculo de emprego entre um entregador e a empresa de entregas Rappi. Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência [...]
23/11/2023

STJ empossa três ministros indicados por Lula

Novos magistrados são Teodoro Santos, José Vilela e Daniela Teixeira O Superior Tribunal de Justiça (STJ) empossou nesta quarta-feira (22) três ministros indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os novos ministros são os desembargadores Teodoro Silva Santos, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), e José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), além d [...]
22/11/2023

Câmara aprova redução de contribuições para primeiro emprego de jovens

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 5228/19, do Senado, que diminui o recolhimento do FGTS e da Previdência Social por parte do empregador na concessão de primeiro emprego a jovens de 18 a 29 anos A matéria retorna ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que retoma as regras gerais da Carteira Verde e Amarela [...]
22/11/2023

Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescriçã [...]

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