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Notícias

23/11/2023

STF: Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar mandado de segurança (MS), em substituição de habeas corpus, apresentados por pessoa jurídica contra decisão de tribunais de segunda instância. A decisão se d [...]
23/11/2023

STF valida lei sobre uso de depósitos judiciais para pagamento de precatórios

Plenário considerou que a lei complementar federal que regulamenta a matéria não afronta a Constituição Federal. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve dispositivos de norma federal que trata da utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios dos estados, do Distrito Federal e dos munícipios. A decisão foi tomada na sessã [...]
23/11/2023

STJ: Emenda à inicial para correção do valor da causa não afeta data de interrupção do prazo prescricional

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a determinação de emenda à petição inicial para simples retificação do valor atribuído à causa não afasta a aplicação do artigo 240, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual a interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação retroage à data do ajuizamento [...]
23/11/2023

Empresa é condenada por dispensa discriminatória de funcionário com filho autista

Em decisão recente, a 11ª Câmara do  Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou a SICOOB CREDIGUAÇU por dispensa discriminatória de um empregado cujo filho é portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão reconheceu que houve retaliação por parte da empresa ao funcionário devido ao aumento dos custos do plano de saúde relacionados ao tratamento especializado de seu fi [...]
23/11/2023

Pagamento contínuo de incentivo variável configura natureza salarial da verba

O recebimento habitual de “prêmios” por desempenho demonstra a natureza salarial dos valores pagos ao empregado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que autorizou a integração da parcela de incentivo variável e reflexos a um trabalhador da Telefônica Brasil. No recurso, a companhia insistia no caráter indenizatório da verba, alegando que só era paga qua [...]
23/11/2023

Servente de limpeza de centro de ensino da União receberá indenização após ser vítima de assédio sexual do chefe

A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização à servente de limpeza de um centro de ensino da União que sofreu assédio por intimidação por parte do superior hierárquico. A juíza Angela Maria Lobato Garios, no período em que atuou na 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reconheceu que a profissional era importunada sexualmente pelo encarregado e condenou a empregadora ao paga [...]
23/11/2023

Processo sobre Direito Administrativo não deve ser julgado por vara especializada em matéria ambiental e agrária

A 5ª Vara Cível da Seção Judiciária do Maranhão (SJMA) é competente para processar e julgar ação que trata do reconhecimento jurídico da propriedade de um bem que integra o acervo patrimonial da União. A decisão é da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O processo foi distribuído para o Juízo da 5ª Vara Federal que declinou da competência, isto é, entendeu que a açã [...]
23/11/2023

Justiça determina que companhia de saneamento realize ligação de esgoto negada a moradora

A juíza do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória, no entanto, negou o pedido de indenização por danos morais. Uma moradora de Vitória ingressou com uma ação indenizatória e de obrigação de fazer em face de uma companhia de saneamento básico após narrar que teve recusa, por parte, da ré em realizar ligação de esgoto doméstico em sua residência. Nos autos, a concessi [...]
23/11/2023

Homem que teve Instagram invadido por golpistas deve ser indenizado

O Facebook Serviços Online do Brasil terá que indenizar em 3 mil reais, a título de danos morais, um usuário que teve a conta invadida por pessoas que utilizaram a página para aplicar golpes. Na ação, o autor relatou que possui vínculo com a demandada por meio de conta na rede social denominada Instagram, vinculada ao seu nome de usuário. Alegou, ainda, que na manhã do dia 13 de julho de 20 [...]
23/11/2023

Justiça proíbe uso de cigarro por pai fumante durante visita a bebê

Decisão foi proferida por juiz, que suspendeu as visitas por três meses; em 2.º Grau, direito foi restabelecido, mas com advertência de que pai não fume na presença do filho. Liminar da 6.ª Vara de Família da Comarca de Manaus decretou a guarda unilateral provisória para a mãe de um bebê, à época com cerca de 30 dias de vida, e suspendeu por três meses a convivência física do pai com seu [...]

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