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Notícias

26/11/2023

Operações bancárias suspeitas: banco indenizará cliente que teve cartão e celular furtados

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou o Banco de Brasília S/A a restituir cliente, que teve o cartão e celular furtados, em razão de operações suspeitas realizadas por terceiros. Dessa forma, o banco deverá desembolsar a quantia de R$ 16.031,96. O autor conta que, no dia 24 de setembro de 2022, teve seu cartão de crédito furtado [...]
26/11/2023

Justiça manda indenizar cliente negativada 19 anos depois de passar cheque sem fundos

A 3ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina (TJSC) manteve indenização por danos morais em favor de consumidora que foi negativada 19 anos depois de passar um cheque sem fundos. O supermercado, que foi o local das compras, e um terceiro, que foi quem comprou a dívida e negativou a cliente, terão que indenizar a consumidora solidariamente em R$ 3 mil, acrescidos de juros e de c [...]
26/11/2023

Município terá que indenizar paciente que correu risco de morte por diagnósticos errados

O município de São Lourenço do Oeste foi condenado ao pagamento de R$ 67.680, mais correção monetária, para uma paciente que procurou atendimento médico na policlínica com fortes dores abdominais, por três vezes, e recebeu diagnósticos errados. Em atendimento particular, ficou constatado que o apêndice havia estourado, causando infecção pulmonar e problemas intestinais que necessitaram de c [...]
26/11/2023

Justiça recebe denúncia contra segurança acusado de discriminação racial contra consumidor 

 O Juízo da 36ª Vara Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro recebeu a denúncia proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro contra o segurança Henrique Durães Bernardes, acusado de discriminação racial contra o consumidor Guilherme Ribeiro. No dia 18 de junho, Guilherme estava na loja Zara, no Barra Shopping, acompanhado de sua namorada, escolhendo [...]
24/11/2023

Participe da Perfil ADV, pesquisa demográfica da advocacia brasileira

Advogados e advogadas do Paraná estão convidados a participarem do Primeiro Estudo Demográfico da Advocacia Brasileira, o Perfil ADV. Com a iniciativa, o Conselho Federal da OAB pretende conhecer a realidade de advogados e advogadas de todo o país, identificando dificuldades, peculiaridades e características regionais do exercício profissional. Para participar, basta acessar a&nbs [...]
24/11/2023

OAB defende direito à sustentação oral

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca, por meio de ações e do diálogo, o fim das violações de direitos dos cidadãos representados pela advocacia. Inúmeras foram as conquistas legislativas alcançadas pela atual gestão da OAB Nacional, inclusive quanto à necessidade de sustentação oral. Infelizmente, as prerrogativas não têm sido adequadamente respeitadas, ocasionando a violação da amp [...]
24/11/2023

STJ manda soltar homem por constatar reconhecimento irregular

Qualquer reconhecimento pessoal ou fotográfico que não siga estritamente o que determina o artigo 226 do Código de Processo Penal deve ser invalidado. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, revogou a prisão preventiva e determinou a soltura de um homem acusado de roubo e associação criminosa. O artigo 226 do CPP determina que a pess [...]
24/11/2023

AGU cobra R$ 15 milhões de acusados por bomba no aeroporto de Brasília

Tentativa de explosão de caminhão-tanque ocorreu em dezembro de 2022 A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou nesta quinta-feira (23) com uma ação na Justiça para cobrar R$ 15 milhões dos acusados da tentativa de explosão de um caminhão-tanque nos arredores do aeroporto de Brasília no dia 24 de dezembro de 2022. A ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal do Distrito Federa [...]
23/11/2023

Comissão aprova projeto que isenta do Imposto de Renda a participação nos lucros destinada a empregados

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 581/19, que isenta os trabalhadores de Imposto de Renda (IR) sobre lucros ou resultados das empresas. A proposta, já aprovada pelo Senado, altera a Lei de Participação nos Lucros das Empresas para conferir aos empregados o mesmo tratamento fiscal dado a sócios e acionistas no momento da distribuição de lucros ou [...]
23/11/2023

Projeto proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária

O Projeto de Lei 4357/23 proíbe a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária. Atualmente, a terra produtiva é passível de desapropriação, desde que não cumpra sua função social, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 8.629/93, que disciplina a reforma agrária. O autor do projeto, deputado [...]

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