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Notícias

27/11/2023

Comissão aprova projeto que amplia acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça

Texto ainda precisa ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3277/21, que busca ampliar a acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça. O texto prevê uma série de medidas, que são incluídas no Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Código Civil e n [...]
27/11/2023

STJ: Terceira Turma reafirma que impenhorabilidade de depósitos bancários não se aplica a empresas

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado também reforçou que, conforme decidido no Tema Repetitivo 243, a im [...]
27/11/2023

Empresas são condenadas por descumprirem normas de trabalho em altura

O descumprimento das regras de segurança durante a pintura da fachada de uma concessionária de veículos, em Cuiabá, levou a Justiça do Trabalho a condenar tanto a empresa contratada quanto a contratante por dano moral coletivo. Ficou comprovado que as normas de trabalho em altura não foram obedecidas durante a obra, contribuindo para a morte do trabalhador que fazia a pintura do local. A [...]
27/11/2023

JT identifica fraude trabalhista em caso de seguradora que obrigou corretor a abrir franquia para ser contratado

Uma seguradora que obrigou um corretor de seguros a constituir pessoa jurídica para prestar serviços, por meio de franquia, com a finalidade de burlar a lei trabalhista, teve a prática identificada como fraude pela 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Em entendimento unânime, os magistrados reformaram a sentença do juízo da 27ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, que n [...]
27/11/2023

Sistemas podem limitar número de vezes que o mesmo e-mail pode ser cadastrado

A Justiça Federal negou um pedido para que a União, o INSS e a Dataprev fossem obrigados a alterar o sistema de cadastro nos portais eletrônicos www.gov.br e www.meu.inss.gov.br, para permitir que o mesmo advogado utilize repetidamente seus próprios contatos em relação a clientes diferentes. A 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul entendeu que a restrição não é ilegal e existe inclusive por raz [...]
27/11/2023

Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo

Um candidato não obteve o direito de ser empossado no cargo de Professor da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em um concurso público da Universidade Federal do Pará (UFPA) por não ter a formação exigida pelo edital do concurso para o exercício do cargo. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Consta dos autos que o requisito pa [...]
27/11/2023

Cliente cobrado de forma vexatória será indenizado, mas loja descontará parte da dívida

Uma loja do Alto Vale indenizará um cliente em mais de R$ 1,5 mil, a título de dano moral, por cobrança vexatória na frente de outros consumidores de valor em aberto no estabelecimento. A ré foi autorizada por decisão do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio do Sul a descontar a dívida no valor indenizatório. De acordo com o autor da ação, em maio deste ano, ele foi até o e [...]
27/11/2023

Passageira consegue o direito de viajar com seu cão Lucky na cabine do avião

A ação foi ajuizada pelo advogado Klinger Gama Feitosa e gerou o Processo de nº 1081312-69.2023.8.26.0100 que tramita na 35a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. Na ação, a autora informou que teve que mudar para São Paulo para cursar medicina, deixando seus amigos e familiares em São Luís no Estado do Maranhão. Assim, adquiriu passagem aérea junto a LATAM para visitar [...]
27/11/2023

Justiça determina que DPE-PR pode acessar imagens de câmeras do município de Curitiba que teriam registrado possível ação violenta da Guarda Municipal

A Corregedoria da Guarda Municipal de Curitiba deverá cumprir decisão da Justiça e entregar ao Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) imagens de eventuais câmeras de monitoramento controladas pelo município na região da Praça José Borges de Macedo, no centro da capital. As imagens podem ter regist [...]
27/11/2023

Justiça do Rio Grande do Sul ordena indisponibilidade de imóvel após “estelionato sentimental”

A 2ª Vara Cível de Novo Hamburgo, no Rio Grande do Sul, determinou a indisponibilidade de um imóvel cedido por uma mulher a um suposto golpista em um caso de “estelionato sentimental”. A autora da ação contou que o réu se aproveitou de sua fragilidade e passou a extorqui-la em meio ao relacionamento amoroso iniciado entre eles. O golpista convenceu a mulher a vender seu apartamento e [...]

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