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Notícias

29/11/2023

Mais de 90% dos processos de execução fiscal movidos em 2023 foram propostos na Justiça Estadual

A Justiça Estadual recebeu o volume de 1.747.766 processos judiciais, somente em 2023, sobre dívidas de contribuintes com o Poder Público estadual e municipal. O volume representa 90,3% do total das execuções fiscais ingressadas entre 1.º de janeiro e 30 de setembro, somando valor da ordem de R$ 1,9 milhão. Os dados são do Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, mantido pelo Conselho Na [...]
28/11/2023

Comissão aprova projeto que prevê nova atribuição para conselhos tutelares

A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados A Comissão de Previdência e Assistência Social da Câmara dos Deputados aprovou projeto que inclui entre as atribuições dos conselhos tutelares a promoção de campanhas de divulgação e treinamento para reconhecer transtornos da fala. O texto também prevê que os conselheiros devem encaminhar para tratamento especializado os casos ide [...]
28/11/2023

Comissão aprova projeto que muda termos adotados no Código Civil para tratar de reprodução assistida

O texto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código Civil para substituir referências a “artificiais” quando se trata de técnicas de inseminação, fecundação e concepção humanas, que passam a ser chamadas “assist [...]
28/11/2023

Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal. A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial&nbs [...]
28/11/2023

Ação de consignação sem depósito no prazo não afasta multa por atraso de verbas rescisórias

Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, rejeitou o recurso da Auto Viação Fortaleza Ltda., de Fortaleza (CE), contra condenação ao pagamento de multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias a um motorista, mesmo após o ajuizamento de ação de consignação em paga [...]
28/11/2023

Revertida justa causa de trabalhadora que faltou por ser vítima de violência doméstica

Ausências no trabalho em razão de violência doméstica não configuram falta grave. Com esse entendimento, a Justiça do Trabalho em Mato Grosso reverteu a dispensa por justa causa aplicada à empregada que não compareceu em alguns plantões no hospital onde trabalhava em razão das agressões que sofria em casa. A decisão dada inicialmente em uma vara do trabalho foi mantida na 2ª Turma do Tri [...]
28/11/2023

Mantida justa causa de trabalhadora que fez viagem sem motivo profissional custeada pela empregadora

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa da trabalhadora que fez uma viagem sem motivo profissional e custeada pela empregadora. A ex-empregada alegou que foi injustamente dispensada, requerendo a reversão da justa causa e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além de indenização por danos morais. Mas, no entendimento da juíza Circe Oliveira Almeida Bretz, no perío [...]
28/11/2023

Justiça garante salário-maternidade a mulher que comprovou atividade rural

A Justiça Federal de Telêmaco Borba condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de salário-maternidade a uma trabalhadora rural que reside no município de Querência do Norte (PR). Ela teve seu pedido negado pelo INSS, sob o argumento de que não preenche os requisitos necessários para obtenção do referido benefício previdenciário. A decisão que condenou o INSS é do jui [...]
28/11/2023

Viúva de ex-deputado estadual tem negado pedido de pagamento de pensão  

Em decisão monocrática, o juiz convocado Marcos Coelho de Salles negou pedido visando o pagamento de pensão a uma viúva de um ex-deputado estadual. Na decisão, o magistrado afirma que "a requerente deixou de instruir o feito com documentos necessários à demonstração de seu direito, circunstância que acarreta a extinção do processo, em virtude da inadequação da via eleita, uma vez que a dila [...]
28/11/2023

Crime de racismo: condenado médico que filmava caseiro negro com as mãos e os pés acorrentados

A juíza Erika Barbosa Gomes Cavalcante, da Vara Criminal da comarca de Goiás, condenou o médico Márcio Antônio Souza Júnior a pagar R$ 300 mil, a título de indenização, por danos morais coletivos, cujo valor será dividido entre a Associação Quilombo Alto Santana e a Associação Mulheres Coralinas, em razão dele ter praticado crime de racismo ao filmar um caseiro negro com as mãos e os pés ac [...]

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