43 3294.5900

Notícias

30/11/2023

Comissão aprova projeto que fixa multa mínima de R$ 10 mil para crimes contra cães e gatos

A proposta continua tramitando na Câmara dos Deputados A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima em caso de abusos ou maus-tratos envolvendo animais, domésticos ou não. O texto aprovado foi o substitutivo elaborado pelo relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), para o Pro [...]
30/11/2023

Comissão aprova proposta que extingue saída temporária de presos

A proposta precisa ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 1386/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), que extingue a saída temporária de presos, como os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo. O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da [...]
30/11/2023

Vendedor deve prestar depoimento sem a presença de representante da empresa

Para a 3ª Turma, a presença do preposto na sala de audiência prejudicou a produção de provas A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um vendedor da Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., em Itabuna (BA), que se sentiu desfavorecido porque teve negado seu pedido para que o representante da empresa não assistisse ao seu depoimento durante a audiência de instruçã [...]
30/11/2023

Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho

Uma empresa de eletrodomésticos de Curitiba, acusada de cometer assédio eleitoral no ambiente de trabalho, fazendo ampla propaganda para seu candidato à Presidência da República, deverá indenizar uma trabalhadora que foi demitida em retaliação à sua posição política contrária. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), que fixou a indenização por da [...]
30/11/2023

Merendeira que levava sobras para se alimentar é indenizada por dano moral

Uma cozinheira escolar teve o contrato rescindido por dispensa sem justa causa e foi indenizada em R$ 15 mil por dano moral. Ela havia sido forçada a pedir demissão da distribuidora de alimentos onde trabalhava após confessar que pegava sobras de comida, muitas vezes destinadas ao descarte e impróprias para o consumo. Segundo a trabalhadora, outras merendeiras agiam da mesma forma e ela [...]
30/11/2023

Chamada por engano, candidata que não pôde assumir vaga de concurso receberá indenização

A 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina confirmou, por unanimidade, a sentença de primeira instância que condenou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a indenizar uma candidata que, chamada a assumir um cargo para que tinha sido aprovada em concurso público, não pôde tomar posse porque a convocação fora feita por engano – ela chegou a p [...]
30/11/2023

Segurado não é obrigado a se submeter a tratamento cirúrgico de risco para retorno ao trabalho

Um trabalhador rural obteve o direito de concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente que lhe havia sido negado na 1ª instância. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reformou a sentença que havia concedido ao requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária sob a alegação de que o segurado poderia ter sua saúde rest [...]
30/11/2023

Laboratórios devem indenizar motorista por falso positivo em exame toxicológico

Laudos indicaram, de forma equivocada, o uso de drogas Dois laboratórios de análises clínicas deverão indenizar um motorista de caminhão que recebeu resultado falso positivo em laudos toxicológicos. Além de devolver o valor pago pelos exames, as empresas foram condenadas a indenizar o consumidor em R$ 15 mil, por danos morais, conforme decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justi [...]
30/11/2023

Caso Daniel: Justiça designa quinto juiz para processo que apura assassinato do jogador

Quarto magistrado que tinha sido designado para o caso desistiu do processo dois dias após indicação. Assassinato do jogador de futebol completou cinco anos em outubro; sete são réus pelo crime. O processo que apura o assassinato do jogador de futebol Daniel Corrêa Freitas teve um quinto juiz designado. Trata-se de Thiago Flores Carvalho. A decisão, tomada na terça-feira (28 [...]
30/11/2023

Município é condenado a indenizar duas mulheres que teriam se ferido em acidente envolvendo ambulância

Conforme os autos, as autoras estavam dentro da ambulância no momento do acidente. Duas mulheres devem ser indenizadas por danos morais após alegarem terem sido vítimas de um acidente causado pelo motorista da ambulância em que estavam. De acordo com as autoras, elas retornavam de uma consulta médica que foi realizada em outra cidade. Segundo os autos, o motorista estaria em alta velo [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900