30/11/2023
STF decide que ação por dano moral em voos internacionais pode ser ajuizada em até cinco anos
Por unanimidade, Tribunal entendeu que, nesses casos, devem ser aplicadas regras do Código de Defesa do Consumidor.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as ações que visam ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de problemas em contratos de transporte aéreo internacional, como atraso de voos, podem ser ajuizadas em até cinco anos, conforme prevê o Código de Def [...]
