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03/12/2023

Idosa deve receber restituição de valores pagos por empréstimo que não contratou

O magistrado também declarou a inexistência dos débitos. Uma idosa, que alegou ter sido vítima de fraude, ingressou com uma ação contra uma instituição bancária, na qual pediu a declaração da inexistência do débito, referente à contratação de dois empréstimos, e a devolução das prestações mensais descontadas em sua conta corrente. A cliente contou que recebeu a ligação de uma suposta [...]

03/12/2023

Novacap deve indenizar motorista que teve os pneus do veículo danificados por buraco na pista

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Cia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e, subsidiariamente, o Distrito Federal ao pagamento de indenização a um homem que teve os pneus do veículo danificados por buraco na via. A decisão fixou a quantia de R$ 950,00, por danos materiais. O autor relata que, no dia 26 de dezembro de 202 [...]

03/12/2023

Companhia aérea pagará indenização por atraso em viagem de consumidora

A 4ª Vara Cível de Mossoró determinou a uma companhia aérea o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil para uma cliente que teve atraso de 10 horas até a chegada no destino final de sua viagem. Conforme consta no processo, a cliente adquiriu passagens aéreas, no dia 16 de setembro de 2022, com embarque na cidade de São Paulo e chegada em Fortaleza prevista para às 1 [...]

03/12/2023

Aluno obrigado a usar camiseta com inscrição “empréstimo” será indenizado

Medida gerou discriminação entre os estudantes. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível de Americana, proferida pelo juiz Márcio Roberto Alexandre, que condenou o Estado a indenizar, por danos morais, aluno obrigado a utilizar camiseta escrita “empréstimo” por não ter uniforme escolar. O valor da reparação foi reduzido de R$ 10 [...]

03/12/2023

Vizinha que injuriou dono de imóvel e espantou possíveis inquilinos é condenada

O Juizado Especial Cível da comarca de Lages condenou uma mulher ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes, no valor de R$ 30,4 mil, em favor de um casal. Ela era a antiga dona de um imóvel em área nobre da cidade, antes de vender a propriedade aos autores da ação. Estes, sempre que tentavam locar a casa por meio de imobiliária, não conseguiam fechar negócio com o [...]

03/12/2023

Família será indenizada após perder matriarca atropelada sobre a faixa de segurança

O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville condenou solidariamente um município da região Norte, uma transportadora e um motorista ao pagamento de indenização por danos morais em favor de família que perdeu um importante membro em acidente de trânsito. Os autores receberão, por danos morais, valores que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil, e ainda lhes foi concedido o d [...]

03/12/2023

Município é condenado por não coibir maledicências que prejudicaram servidora 

Uma prefeitura do extremo oeste do Estado foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil, mais correção monetária, a servidora que enfrentou situações vexatórias no ambiente de trabalho e na vida pessoal em virtude de boatos comprovadamente criados por colegas. A autora da ação comunicou formalmente o poder público municipal, que, ao não tomar providências, [...]

03/12/2023

Paciente que, já anestesiado, teve cirurgia cancelada será indenizado por hospital

Um hospital particular do norte do Estado foi condenado a indenizar um paciente que, mesmo já anestesiado, teve a cirurgia cancelada por alegada falta de instrumentais indicados. Já com relação à operadora do plano de saúde acionada, o pedido foi julgado improcedente, pois ela cumpriu com sua obrigação de autorizar o procedimento. A ação tramitou no 1º Juizado Especial Cível da comarca de J [...]

03/12/2023

TJ-SC mantém exclusão de candidato reprovado no quesito controle emocional em certame da PM

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve ato administrativo que excluiu um candidato de concurso público para admissão ao curso de formação de soldados da Polícia Militar do Estado. O autor da ação participou do concurso, lançado em edital no ano de 2019, mas foi reprovado na etapa de avaliação psicológica. O candidato acabou excluído por não [...]

01/12/2023

OAB arrecada tampinhas e lacres em prol de entidades

Além da campanha de arrecadação de tampinhas de garrafas de água e refrigerantes, iniciada há algumas semanas, a OAB-Londrina também está engajada na campanha de arrecadação de lacres de lata de alumínio. As duas campanhas são permanentes, com pontos de arrecadação nas duas sedes da entidade – do Lago (R. Parigot de Souza, 311) e Histórica Lauro Fernando Zanetti (R. Prof. João Cândido, 344, [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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