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Notícias

04/12/2023

OAB atua na defesa de pagamento de precatórios e tem decisão favorável no STF

A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”.   Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro [...]
04/12/2023

TJ-PR anula busca e apreensão de veículo por encargos abusivos

A descaracterização da mora é possível quando fica demonstrada a abusividade nos encargos exigidos em contrato pela instituição financeira. Esse foi o entendimento do juízo da 3ª Vara Cível de Toledo para julgar improcedente ação de busca e apreensão de veículo. No caso concreto, o réu pegou uma cédula de crédito bancário e ofereceu um carro como garantia. Por conta da inadimplência no p [...]
03/12/2023

CDH: violência contra idosos cresceu 38% no primeiro semestre de 2023

Dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, divulgados pela Comissão de Direitos Humanos (CDH), mostram um aumento de 38% nas situações de violência contra idosos no primeiro semestre do ano, comparado ao mesmo período de 2022. Foram registradas mais de 35 mil denúncias em todo país. A violência contra pessoas com deficiência também cresceu, somente o disque 100 do Ministério dos Direi [...]
03/12/2023

Comissão aprova projeto que regulamenta o uso de práticas colaborativas na solução de conflitos

A proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votá-la no Plenário da Câmara A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta o uso de práticas colaborativas como método extrajudicial de soluções de conflitos entre pessoas ou empresas. O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apresentou su [...]
03/12/2023

Comissão aprova proibição de compra de armas de fogo por quem responde a processo de violência contra a mulher

Proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3874/23, do depuado Max Lemos (PDT-RJ), que proíbe a compra, a posse e o porte de armas de fogo e munições por pessoas com registro de agressão contra mulher em inquérito e proc [...]
03/12/2023

Majoração de honorários só é possível se o recurso foi integralmente desprovido ou não conhecido

Em julgamento de recurso repetitivo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a majoração de honorários de sucumbência no julgamento de recurso, prevista no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil (CPC), só é possível nos casos de decisão pelo desprovimento integral ou pelo não conhecimento. A tese do Tema 1.059 fo [...]
03/12/2023

Mantida suspensão de visitas após mãe tumultuar hospital onde a filha está internada

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão judicial que suspendeu temporariamente as visitas de uma mãe à filha internada de maneira permanente em hospital. De acordo com o processo, as visitas foram suspensas depois que a mãe, em sucessivas ocasiões, ameaçou funcionários e criou tumultos no hospital.  Para a turma julgadora, o habe [...]
03/12/2023

Rescisão indireta: quando a relação empregatícia se torna insustentável

A rescisão indireta pode ocorrer quando o empregador comete a falta grave. Até junho de 2023, a Justiça do Trabalho recebeu 139.185 novos casos envolvendo o tema  Na vida profissional, nem sempre as coisas acontecem como deveriam. Situações desgastantes e, por vezes, prejudiciais à saúde física e mental no ambiente de trabalho podem levar um empregado a legalmente se recusar a realizar d [...]
03/12/2023

Médico consegue da justiça abatimento do Fies por ter atuado durante pandemia de Covid

Um médico formado em uma universidade particular obteve uma decisão judicial favorável e conseguiu o abatimento no saldo devedor do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). A decisão é do juiz federal José Jácomo Gimenes, da 1ª Vara Federal de Maringá.  O profissional atuou no SUS (Sistema Único de Saúde) durante a pandemia e, com isso, foi possível obter o direito ao desconto [...]
03/12/2023

INSS deve restabelecer pensão por morte a jovem com esquizofrenia

Apesar de a doença ter sido diagnosticada aos 16 anos, benefício foi cessado em 2021, quando filha do segurado falecido completou 21 anos  A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabelecer pensão por morte a uma jovem com esquizofrenia hebefrênica. Ela teve o benefício cessado e [...]

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