43 3294.5900

Notícias

05/12/2023

Universidades podem adotar procedimentos próprios de revalidação de diplomas estrangeiros

Cabe às universidades públicas brasileiras o direito de definir os meios para realizar a revalidação dos diplomas, assim como os critérios de avaliação. Por isso, a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação de um médico contra a sentença que indeferiu o pedido de assegurar a abertura do processo de revalidação simplificada do diploma estrangeiro de Medicina [...]
05/12/2023

Torcedor do Flamengo ganha ação contra a Fifa por mudança no Mundial de 2022

Um torcedor do Flamengo ganhou uma ação contra a Fifa por danos morais, após a mudança na programação do Mundial de Clubes de 2022. Ainda cabe recurso. A disputa de terceiro lugar aconteceria na capital Rabat, mesmo local da final, mas a entidade mudou para Tanger dois dias antes do jogo. A Fifa foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil. A decisão foi homologada pela juíza Flavia Tancre [...]
05/12/2023

Cuidadora é condenada por uso indevido de imagens íntimas de idoso em processo trabalhista

Uma doméstica que trabalhou por dois anos numa residência em Natal e foi demitida sem justa causa, entrou com uma reclamação junto à 3ª Vara do Trabalho de Natal cobrando o pagamento de horas extraordinárias, férias acrescidas de um terço e diferenças de verbas rescisórias.  A ex-empregada ainda cobrou o pagamento de acúmulo da função de doméstica com a de cuidadora de idoso. Para d [...]
05/12/2023

Guarda municipal é condenado pela justiça à perda do cargo público por agredir pessoa em situação de rua em Curitiba

Um guarda municipal de Curitiba foi condenado à perda do cargo público e a dois anos de reclusão em regime aberto por ter usado violência durante abordagem a uma pessoa em situação de rua em setembro do ano passado. O Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) atuou como assistente de acusação no [...]
05/12/2023

Pais de motorista de ambulância que morreu em acidente de trânsito serão indenizados

O juiz Thiago Inácio de Oliveira, da comarca de Cristalina condenou o município de Cristalina a pagar pensão para os pais de um servidor da prefeitura que morreu em acidente de trabalho. Além disso, o magistrado determinou que o município compense cada um deles no valor de R$132 mil. Consta dos autos que a vítima, filho dos autores da ação, morreu em serviço. Ele era agente de saúde, mas [...]
05/12/2023

Humoristas devem indenizar autista por falas ofensivas em show de comédia

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma dupla humorística por falas ofensivas à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante evento veiculado na internet. A decisão fixou a quantia de R$ 20 mil, por danos morais. Além disso, os réus deverão realizar retratação pública em suas redes sociais, p [...]
05/12/2023

Plano de Saúde deve autorizar tratamento domiciliar para adolescente com Síndrome de West

Um plano de saúde deve autorizar e custear, no prazo de 48 horas, tratamento home care para um adolescente, enquanto durar a indicação médica. A decisão em caráter de urgência é da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró. A empresa deverá comprovar o cumprimento da liminar, no prazo de três dias, a contar do recebimento do mandado. O menino, que tem 13 anos de idade, foi representa [...]
05/12/2023

Mantida condenação de homem por maus-tratos a animais e apropriação de doações de ONG

Mais de 60 cães em ambiente insalubre. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Serra Negra, proferida pelo juiz Carlos Eduardo Silos de Araujo, que condenou réu por apropriação indébita e maus-tratos de animais. As penas foram fixadas, respectivamente, em um ano de reclusão e três meses de detenção, bem como ao pagamento de 10 di [...]
05/12/2023

Aplicativo terá que indenizar tutora após cadela fugir da casa de anfitrião

Um aplicativo que promove intermediação de hospedagem de cães na residência de anfitriões terá que indenizar uma tutora em quase R$ 6 mil, por danos morais e materiais. A sentença do 1º Juizado Especial Cível da comarca de Blumenau que condenou a plataforma foi confirmada pela 1ª Turma Recursal do Poder Judiciário de Santa Catarina. A autora da ação era tutora de uma cadelinha já idosa, [...]
05/12/2023

Mulher é condenada por falsa denúncia contra agentes de trânsito

Uma mulher que fez comunicação falsa à polícia, imputando a dois agentes de trânsito os crimes de abuso de autoridade e lesão corporal, foi condenada por denunciação caluniosa. A ré era ciente da inocência dos acusados ao atribuir a eles as práticas criminosas. A 3ª Vara Criminal da comarca de Lages aplicou a pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, e a substituiu por prestação de s [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900