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Notícias

06/12/2023

Cuidadora condenada por submeter idoso a condições degradantes que resultaram em morte

A Vara Criminal da comarca de Caçador, no Meio-Oeste, condenou uma mulher por submeter um homem de 64 anos a condições degradantes, ao privá-lo de alimentos e cuidados indispensáveis que resultaram em sua morte. A acusada, que recebia a aposentadoria do idoso para cuidá-lo, expôs a perigo a integridade e a saúde física da vítima. Ela foi condenada a seis anos e cinco meses de reclusão, em r [...]
06/12/2023

Nova edição da Revista Judiciária do Paraná

Está disponível a Revista Judiciária do Paraná - https://bit.ly/Revista-Judiciária-Dez23

06/12/2023

STF oficia CNJ sobre decisões da Justiça do Trabalho que desrespeitam precedentes

A proteção ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego. Esse entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que derrubou nesta terça-feira (5/12), por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e o aplicativo Cabify. A corte também oficiou o Conselho Nacional de Justiça para que seja [...]
05/12/2023

STF nega vínculo trabalhista entre motoristas e empresas de aplicativo

Ministro relator diz que Constituição admite outras formas de trabalho A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (5) que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas. O entendimento vale para todas as plataformas. O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu v [...]
05/12/2023

Comissão aprova pena de até 20 anos para quem vender remédio com finalidade abortiva

A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a pena de até 20 anos para a venda de remédios com a finalidade de provocar aborto. Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 1 [...]
05/12/2023

STJ: Terceira Turma determina que plano de saúde cubra operação de mudança de sexo para mulher transexual

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que as operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear as cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses para mulheres transexuais. O colegiado levou em conta que tais procedimentos de redesignação sexual são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) co [...]
05/12/2023

Pastor não consegue vínculo em processo contra igreja

Um pastor que disse ter trabalhado durante 18 anos para a Igreja Universal do Reino de Deus, em Mossoró, recebendo um salário mensal de R$ 4.283,38, alegou que pediu a rescisão indireta do trabalho em razão do assédio moral. Ele afirmou que, para continuar prestando serviços como pastor, teria sido obrigado pela igreja a realizar uma vasectomia. Por esse motivo, o ex-obreiro cobrava na J [...]
05/12/2023

Trabalhador que teve conta bancária indevidamente utilizada por empregadores será indenizado por danos morais e materiais

Um supermercado e seus sócios-proprietários, que se utilizaram indevidamente da conta bancária de um ex-empregado, terão que indenizá-lo por danos morais e materiais. A sentença é da juíza Tatiane David Luiz Faria, no período em que atuou na Vara do Trabalho de Monte Azul (MG). Ela condenou, de forma solidária, os réus, sócios de uma empresa pertencente ao mesmo grupo econômico. A indenizaç [...]
05/12/2023

Sentença anula decisão do INPI que negou registro da marca Chico Pizzas

Um empresário de Içara (SC) obteve na Justiça Federal a anulação de uma decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), que tinha negado o registro da marca “Chico Pizzas”. A 4ª Vara Federal de Florianópolis considerou que não existe possibilidade de confusão com outras marcas e que o próprio INPI admitiu a concessão de outros registros com a expressão “Chico”. “No caso, [...]
05/12/2023

É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais e que optou [...]

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