43 3294.5900

Notícias

28/02/2024

Judiciário nega recurso especial e mantém condenação de município em danos morais após morte de paciente

A Vice-Presidência do Tribunal de Justiça potiguar não admitiu recurso especial interposto pelo Município de Mossoró contra decisão proferida em última instância pelo TJRN e manteve sentença que condena o poder municipal a pagar indenização de R$ 30 mil para cada um dos filhos e esposa de um paciente que faleceu devido à falha na prestação do Município dos serviços médicos de saúde. Víti [...]
28/02/2024

Ciclista atropelado e companheira receberão indenização por dano moral

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por unanimidade, determinou o pagamento de danos morais a ciclista e sua companheira em decorrência de atropelamento sofrido. Foi fixado o valor de R$ 30 mil ao ciclista e em R$ 20 mil para a sua companheira e coautora. CasoEm outubro de 2009, o apelante, ao atravessar a rua com sua bicicleta, foi atropelado por veículo cond [...]
27/02/2024

CFOAB e OAB-RJ exigem responsabilização pela morte de advogado no Rio de Janeiro

O Conselho Federal da OAB e a Seccional do Rio de Janeiro (OAB-RJ) receberam com profunda consternação a notícia do assassinato do advogado Rodrigo Marinho Crespo, ocorrido nessa segunda-feira (26/2) em frente ao escritório do qual era sócio no Rio de Janeiro. A Ordem dos Advogados do Brasil expressa sua solidariedade aos amigos, colegas e familiares do advogado, e acompanhará o desenvol [...]
27/02/2024

Conselho Federal aprova a criação do Banco Nacional de Inidoneidade, proposto pela OAB Paraná

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira (26) a criação do Banco Nacional de Inidoneidade, iniciativa proposta pela OAB Paraná. A proposição surgiu após os debates realizados no V Colégio de Presidentes das Subseções, em novembro de 2023. A iniciativa consistiria na criação de um banco de dados nacional de inidoneidade moral, com cruzamento de dados entre as seccionais. Conf [...]
27/02/2024

Relatório de novo Código Civil cita ‘família não conjugal’ e direito dos animais

A comissão de juristas responsável pela reforma do Código Civil leu nesta segunda-feira (26/2), no Senado, a proposta de nova redação para certos dispositivos do ordenamento. O documento está agora aberto para emendas, e a votação das alterações deve ser feita na primeira semana de abril. Entre os pontos propostos pela comissão (na qual, inclusive, houve divergências em relação às mudanç [...]
27/02/2024

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte a cobrarem valor adicional do passageiro pelo uso do ar-condicionado. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, estabelece multa de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412) para quem desrespeitar a norma. “A cobrança é abus [...]
27/02/2024

Projeto prevê até 5 anos de reclusão para quem incita animais contra pessoas

Atitude seria agravante ao crime de lesão corporal; a proposta será analisada pela Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 5628/23 prevê de 2 a 5 anos de reclusão e multa para quem ameaçar ou provocar lesão corporal em uma pessoa a partir da incitação de ataque de animal. O texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, altera o Código Penal. A proposta define como agravante [...]
27/02/2024

Cláusula de renúncia às benfeitorias em contrato de aluguel não se estende às acessões

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel). A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o direit [...]
27/02/2024

É cabível recurso adesivo à apelação do advogado da parte contrária que apenas discute honorários

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou válida a interposição de recurso adesivo quando a apelação é apresentada pelo advogado da parte contrária exclusivamente para discutir honorários de sucumbência. A partir desse entendimento, o colegiado rejeitou recurso especial segundo o qual não deveria ser conhecido um recurso ad [...]
27/02/2024

Federação pode assinar acordo coletivo quando sindicato se recusa a liderar negociação

Para a SDC, ficou evidenciada a recusa do sindicato em assumir a direção da negociação coletiva A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de um acordo coletivo de trabalho celebrado entre uma federação de trabalhadores e uma empresa, em razão da recusa do sindicato em participar da negociação coletiva. O colegiado ressaltou [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900