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21/01/2024

Pedreiro atingido por corrente elétrica será indenizado

Pensão vitalícia e reparação por danos morais e estéticos. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pelo juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri, que condenou concessionária de energia e seguradora a indenizarem pedreiro atingido por corrente elétrica. As empresas deverão arcar, solidariament [...]

21/01/2024

Homem que extorquia idosos com golpe do falso sequestro é condenado

O juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Joinville condenou um homem a 14 anos e dois meses de reclusão pelo crime de extorsão - constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica – em concurso material, que vitimou ao menos dois idosos. Os casos foram registrados em maio de 2023. De acordo com os autos, o [...]

21/01/2024

Corte de água não pode ser executado com base em débito antigo, reitera Justiça

Com uma filha recém-nascida e em meio à pandemia de Covid-19, uma moradora de Guabiruba que foi impedida de tomar banho e consumir água em sua casa por interrupção no fornecimento de água decorrente de débito pretérito será indenizada por danos morais. A decisão é do juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Brusque. Consta nos autos que a autora ficou cerca de quatro dias sem fornecimento de [...]

21/01/2024

Efeito ricochete garante indenização para irmã de mulher atropelada por condutor bêbado

A irmã de uma mulher que morreu em um acidente de trânsito provocado por um motorista bêbado, no norte do Estado, será indenizada em R$ 50 mil devido ao forte abalo emocional registrado com a perda familiar. O dano moral arbitrado baseou-se no chamado “efeito ricochete” – indenização de pessoa intimamente ligada à vítima direta do ato ilícito e que teve seus direitos fundamentais atingid [...]

21/01/2024

Noiva que não recebeu fotos e vídeo do casamento, passados três anos, será indenizada

As lembranças de um dos dias mais importantes da vida de um casal, por ora, estão registradas somente na memória, pois as fotos e o vídeo da celebração ainda não foram entregues, mesmo anos após a data. Os transtornos sofridos pelos noivos resultaram em uma ação de danos morais, julgada procedente na 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, que determinou a entrega do material sob pena de mul [...]

21/01/2024

Justiça determina que Enel restabeleça em até duas horas serviços de energia elétrica

O juízo da 1ª Vara Cível de Maricá concedeu, nesta sexta-feira (19/1), tutela de urgência ao Município de Maricá determinando que a concessionária de energia elétrica Enel restabeleça, no prazo de até duas horas, a partir da ciência da interrupção, os serviços de energia elétrica das unidades prestadoras de serviços essenciais e comércios afetados da cidade assim como, em relação aos consum [...]

18/01/2024

OAB: Reabertas as inscrições para 1ª fase do 40º EOU

O Conselho Federal da OAB, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado e a Comissão Nacional de Exame de Ordem comunicam aos candidatos a reabertura do período de inscrição referente à 1ª fase do 40º Exame de Ordem Unificado. As inscrições serão reabertas às 15h desta quinta-feira (18/1) e encerrarão na próxima segunda-feira (22/1), às 15h - observado o horário oficial de Brasília [...]

18/01/2024

Justiça manda reativar serviço de aborto legal em hospital de SP

Município diz que foi notificado mas não deu data para cumprir decisão A Justiça de São Paulo determinou  que a prefeitura da capital paulista reative o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade e considerado unidade de referência no procedimento. A decisão tomada nesta quarta-feira (17) atende a ação popular movida pela [...]

18/01/2024

Projeto regulamenta programas de milhagem das companhias aéreas

Texto fixa prazo de validade mínimo de três anos para os pontos e proíbe a venda deles para terceiros O Projeto de Lei 2767/23 regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas. O texto, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), está em análise na Câmara dos Deputados. Programas de milhagem são aqueles em que os clientes acumulam pontos junto a empresas mediante viag [...]

18/01/2024

Plano de saúde não pode recusar contratação com consumidor inscrito em cadastro de inadimplentes

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o simples fato de o consumidor possuir negativação nos cadastros de inadimplentes não justifica, por si só, que a operadora recuse a contratação de plano de saúde. Segundo o colegiado, negar o direito à contratação de serviços essenciais por esse motivo constitui afronta à dignidade da pessoa, além de [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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