43 3294.5900

Notícias

21/01/2024

OAB/MS garante imunidade da advocacia e anula no TJ-MS multa cominada contra Advogada

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Mato Grosso do Sul, representada pelo Presidente Bitto Pereira, obteve mais uma importante vitória na preservação das prerrogativas da advocacia. Na terça-feira (16), o TJMS concedeu a segurança impetrada cassando decisão judicial que havia aplicado multa a advogado por abandono processual. Na decisão, em anexo, o TJMS reafirmou seu entendime [...]
21/01/2024

Direito digital terá destaque na modernização do Código Civil

Um perfil com milhões de seguidores em uma rede social pode gerar uma verdadeira fortuna para seu proprietário. Mas quando a pessoa por trás desse perfil morre, para onde vai essa fortuna? Essa é uma das perguntas que a comissão de juristas responsável pela atualização do Código Civil vai responder na área de direito digital, que será um livro à parte dentro do código. A comissão, instituíd [...]
21/01/2024

Projeto proíbe artistas e influenciadores de fazer propaganda de empresas de apostas

O Projeto de Lei 3915/23 proíbe artistas e influenciadores digitais de fazerem divulgação ou propaganda de atividades relacionadas a jogos de azar, empresas de apostas e cassinos. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Pela proposta, artistas e influenciadores são responsáveis por garantir que o conteúdo produzido (publicações, vídeos, lives, stories, entre outros) não c [...]
21/01/2024

Projeto garante a autistas e vítimas de violência o direito de se hospedar com animal de suporte emocional

O Projeto de Lei 3203/23 garante a pessoas com transtorno do espectro autista e vítimas de violência o direito de se hospedar com seu animal de suporte emocional. Essas pessoas serão isentas de eventual tarifa cobrada pelo serviço de hospedagem do animal. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta também será válida para pessoas com doenças mentais ou emocionais desde que apresentem [...]
21/01/2024

Intolerância religiosa representa um terço dos processos de racismo

Startup JusRacial identificou 176 mil processos por crime racial A intolerância religiosa representa um terço (33%) dos processos por racismo em tramitação nos tribunais brasileiros, segundo levantamento da startup JusRacial. A organização identificou 176 mil processos por racismo em todo o país. No Supremo Tribunal Federal (STF), a intolerância religiosa corresponde, de acordo com o [...]
21/01/2024

Suspensa prisão por dívida alimentar de pai que precisa ser internado para tratamento psiquiátrico e de dependência química

​Por entender ser fundamental garantir prioridade aos cuidados médicos necessários para tratamento de distúrbios psiquiátricos e de dependência química, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para suspender prisão civil por dívida alimentar de um pai enquanto durar a sua internação compulsória em [...]
21/01/2024

Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial

O pedreiro trabalhou na construção de imóvel residencial da ré em 2022. Contou que recebia remuneração semanal de R$ 750,00 e que trabalhou de forma de pessoal, habitual, onerosa e subordinada, mas a dona da obra não registrou o contrato de emprego na sua carteira de trabalho. Pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação da CTPS e o pagamento das verbas trabalhistas corres [...]
21/01/2024

Empresa deverá pagar cerca de R$4,5 mil de indenização por desrespeitar norma de higiene e conforto

A reparação será paga a um jardineiro que alegou, na Justiça do Trabalho goiana, ter sido submetido a condições de trabalho degradantes. A decisão do juiz Rui Carvalho, auxiliar na 6ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), considerou a Norma Regulamentadora 24 e o laudo pericial feito no local de trabalho. De acordo com a sentença, a reparação corresponde aproximadamente a três vezes o [...]
21/01/2024

Segurado com limitações decorrentes da hanseníase tem direito à aposentadoria por invalidez

Para TRF3, laudo pericial atestou incapacidade total e permanente  A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do interior do Mato Grosso do Sul, devido limitações decorrentes da hanseníase.  Segundo os magistrados, foram preench [...]
21/01/2024

Maternidade é condenada a pagar indenização a paciente por negligência médica

A Universidade Federal da Bahia (UFBA) foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00 a uma paciente que teria sido vítima de negligência/erro médico durante o parto de sua filha. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que manteve a sentença.  Consta dos autos que a paciente requereu indenização devido às sequelas físi [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900