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Notícias

22/01/2024

Anac deve regulamentar transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos

A desembargadora federal Kátia Balbino, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), negou o pedido da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para suspender os efeitos da sentença que, em ação civil pública, determinou à Agência que regulamentasse  o transporte aéreo de passageiros menores de 16 anos, resguardando-lhes o direito a assento adjacente (lado a lado) ao de seu responsável [...]
22/01/2024

Idosa que recebe salário-mínimo consegue suspender penhora

Uma idosa que recebe salário-mínimo conseguiu na Justiça a suspensão da penhora de 30% de seu benefício previdenciário. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, visou “resguardar as garantias legais e constitucionais da impetrante, preservando a sua subsistência”. No caso dos autos, a idosa, de 83 anos, alegou que foi ilegal a constrição sobre seus proventos de aposentad [...]
22/01/2024

Recém-nascido e família serão indenizados por falha em atendimento médico

A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal a indenizar um recém-nascido e seus genitores por falha em atendimento médico. A decisão reajustou o valor estabelecido em 1ª instância e fixou, a título de danos morais, R$ 80 mil para o recém-nascido, R$ 25 mil para a mãe e R$ 20 mil para o p [...]
22/01/2024

Banco é condenado por cobrança de juros abusivos

A autora da ação alegou que o empréstimo pessoal contratado junto ao Banco Agibank S.A. incluía a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado Em uma decisão proferida pela 11ª Vara Cível de Curitiba, o Banco Agibank S.A. foi condenado em um processo revisional movido por um cliente, relativo à cobrança de juros considerados abusivos em um contrato de empréstimo pessoal. [...]
22/01/2024

TJ-SP mantém condenação de homem por perseguição à mãe

Pena cumprida em regime semiaberto. A 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Judicial de Itápolis, proferida pela juíza Mariana Marques Barbieri, que condenou homem pelo crime de perseguição contra a mãe. A pena foi fixada em um ano, um mês e quinze dias de prisão em regime inicial semiaberto. Nos autos do processo consta que o réu [...]
22/01/2024

Mantida condenação de réus por perturbação de sossego

Contravenção vitimou ministro do STF. A Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara do Juizado Especial Criminal da Barra Funda, proferida pelo juiz José Fernando Steinberg, que condenou dois réus por perturbação de sossego contra ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). As penas foram fixadas em 19 dias de prisão simples em regime aberto. Se [...]
22/01/2024

Empresa de saneamento indenizará família por infiltração de esgoto em residência

Indenização por danos morais e materiais. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente, proferida pela juíza Claudia Ribeiro, que condenou companhia de saneamento a indenizar família em virtude de transbordamento e refluxo de esgoto na residência. O ressarcimento por danos materiais e morais foi fix [...]
22/01/2024

Homem que furtou carnes e bebidas em supermercado aguardará seu julgamento na cadeia

O juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Blumenau homologou, em audiência de custódia realizada na tarde da última sexta-feira (12/1), a prisão em flagrante de um homem e uma mulher pelos crimes de furto qualificado e de corrupção de menores. Os dois foram pegos ao furtar carnes e bebidas de um supermercado do município, ação que contou com auxílio de duas filhas adolescentes da detida. A [...]
22/01/2024

Morte por negligência médica resulta em indenização de meio milhão de reais

A 3ª Vara Cível da comarca de Lages estabeleceu em R$ 505 mil, acrescidos de juros e correção monetária, indenização por danos morais à família de um paciente que faleceu em razão de negligência no atendimento emergencial. O pagamento deve ser feito pelo hospital e um médico de forma solidária. Além disso, ambos deverão pagar pensão mensal ao filho e à companheira da vítima. O homem, que [...]
21/01/2024

STJ define valor da causa para cálculo de honorários sucumbenciais em ação de R$ 90 mi

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial nº 2451726 para reformar um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Carina (TJSC) sobre cálculo de honorários sucumbenciais em uma ação de R$ 90 mil. Em decisão monocrática do relator do processo, ministro Marco Buzzi, foi determinada a utilização do valor da causa como base de cálculo para a incidên [...]

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