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24/01/2024

Justiça condena empresas a ressarcir e indenizar consumidores que não conseguiram devolução de valor pago por cruzeiro marítimo temático adiado  

Marcado inicialmente para 2022, o cruzeiro foi adiado para 2024, quando os autores da ação estarão impossibilitados de participar. Sentença proferida pelo 12.º Juizado Especial Cível (12.º JEC), da Comarca de Manaus, julgou procedente uma Ação de Ressarcimento e de Indenização por Dano Moral e condenou duas empresas por não devolver a três consumidores (autores da ação) o valor pago na a [...]

24/01/2024

Plataforma digital é condenada a indenizar cliente por não avisar sobre alteração em data e horário de voo

A magistrada que proferiu a decisão considerou que a situação apresentada "ultrapassa os limites do mero aborrecimento, tendo sido apta a causar danos morais experimentados pela parte autora". Uma agência de serviços online de reserva de hoteis e passagens aéreas foi condenada a pagar indenização por dano moral a um cliente prejudicado pela alteração de data e horário de um voo, adquirid [...]

24/01/2024

Paciente consegue na Justiça fornecimento de medicamento não disponível no SUS

O fármaco é de utilização continua, em decorrência de possível agravamento das condições de saúde e risco de óbito Um paciente de Rio Branco conseguiu na Justiça o fornecimento de quatro caixas de um medicamento por mês até o julgamento do processo. Portanto, o ente público deve cumprir a decisão no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, limitada a 30 dias. O autor [...]

24/01/2024

Falta de informação sobre reconhecimento do MEC em curso gera indenização a estudante

A 8ª Vara Cível da Comarca de Natal definiu o valor indenizatório a ser pago por instituição de ensino superior, que não se desincumbiu do seu ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de uma aluna, de que ela tinha conhecimento acerca da ausência de reconhecimento pelo MEC. Segundo os autos, a estudante, no 1º semestre letivo de 2009, concluiu o curso superi [...]

24/01/2024

Mantida condenação de servidoras que burlaram sistema para obter passe escolar

Ato configurou improbidade administrativa.  A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, por improbidade administrativa, de diretora e agentes de organização de escola que burlaram sistema de transporte para obter passe escolar. As penalidades incluem ressarcimento de pouco mais de R$ 2,4 mil ao erário, suspens [...]

24/01/2024

Coisa julgada e preclusão são relativizadas ao surgir modificação no estado de fato

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou a possibilidade de revisar cálculo de valores em demanda proposta por município contra o Estado em ação de cumprimento de sentença, mesmo após a decisão sobre a quantia devida – valores relativos à cota-parte constitucional do ICMS retidos indevidamente – ter transitado em julgado em embargos opostos à execuçã [...]

24/01/2024

Mulher será indenizada após motorista de aplicativo fugir sem devolver troco de corrida

Uma passageira do sistema de transporte de aplicativo será indenizada pelos transtornos sofridos após má conduta de um motorista. Mesmo sob o argumento da empresa de que não tem responsabilidade pelas atitudes de seus prestadores de serviços, o juízo do 2º Juizado Especial Cível de Joinville reconheceu o direito da mulher e salientou ainda que a ré deve ter critérios para compor seu quadro [...]

24/01/2024

Justiça determina o custeio de tratamento de criança autista que reside no interior em clínica da capital

Operadora de plano de saúde deverá cobrir o tratamento  de criança com transtorno de espectro autista, e residente no interior do Estado, em clínica especializada na capital gaúcha. A decisão é da Desembargadora Lusmary Fátima Turelly da Silva, integrante da 5ª Câmara Cível do TJRS, que julgou o recurso (Agravo de Instrumento) movido pelo plano de saúde privado que buscava alterar deci [...]

24/01/2024

Laboratório pagará indenização por erro em diagnóstico de câncer de mama

A 6ª Câmara Cível do TJRS manteve, por unanimidade, a decisão do Juiz de Direito  Rodrigo Otávio Lauriano Derreira, da Comarca de Piratini, que condenou um laboratório a pagar R$ 20 mil, a título de indenização por danos morais, por diagnóstico equivocado para câncer de mama em paciente. O Colegiado acompanhou o voto da  relatora, Desembargadora Eliziana da Silveira Perez, que, [...]

24/01/2024

AGU defende tratamento digno a mulheres vítimas de violência sexual

Órgão quer impedir desqualificação moral das denunciantes O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu nesta terça-feira (23) no Supremo Tribunal Federal (STF) a procedência da ação que pretende garantir que vítimas de crimes sexuais sejam tratadas de forma digna durante a tramitação de processos. No parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Lula e o órgão se manifesta [...]

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Drielly Caroline Coimbra
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