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Notícias

25/01/2024

Brasil gasta quase R$ 160 bilhões com Tribunais, equivalente a 1,6% do PIB

O Brasil gastou, em 2022, R$ 159,7 bilhões com tribunais de Justiça, segundo números divulgados nesta semana pelo Tesouro Nacional, com dados abrangentes das despesas por função do governo geral no período de 2010 a 2022. O montante equivale a 1,61% do Produto Interno Bruto (PIB) e, segundo o órgão, o gasto foi o que mais se distanciou em relação à média dos 53 países com dados [...]
25/01/2024

Projeto estabelece que injúria racial contra trabalhador caracteriza justa causa cometida pelo empregador

O Projeto de Lei 2200/23 estabelece que a prática de discriminação ou injúria racial contra o empregado ou familiares dele caracteriza justa causa cometida pelo empregador para a rescisão do contrato de trabalho. A justa causa do empregador, também conhecida como rescisão indireta, ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna inviável ou inconveniente a manutenção do víncu [...]
25/01/2024

Projeto amplia para 20 anos prazo para vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça

Conforme a proposta, prazo começa a contar apenas quando a vítima sair do emprego O Projeto de Lei 5811/23 fixa em 20 anos o prazo de prescrição para a vítima de assédio sexual no trabalho pedir reparação civil na Justiça. O prazo será contado a partir do fim do vínculo trabalhista.  Apresentado pela deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), o projeto altera o Código Civil , que ho [...]
25/01/2024

STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concr [...]
25/01/2024

Mantida condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada

A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas. Segundo o colegiado, o artigo 500, par [...]
25/01/2024

Construtora não poderá fazer dispensa em massa sem participação sindical 

3ª Turma aplicou tese de repercussão geral do STF A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proibiu a Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda. de promover dispensa coletiva sem negociar previamente com o sindicato da categoria. O colegiado aplicou ao caso tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, que julgou imprescindível a participação sindical para a dispens [...]
25/01/2024

Uber é condenada a reativar no aplicativo motorista desligada sem justificativa

“Compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar não apenas as ações que tratam de vínculo empregatício, mas de qualquer questão acerca de relações de trabalho”. Com base nesse entendimento, o juiz Ney Fraga Filho, atuando pela 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou procedente a reativação da conta na plataforma Uber e o pagamento indenizatório de danos morais e materiais a uma mo [...]
25/01/2024

Frentista dispensada de contrato temporário no dia em que comunicou gravidez deve ser indenizada

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu a despedida discriminatória de uma frentista em razão da gravidez. A dispensa aconteceu horas depois de ela ter comunicado à chefia que estava grávida. Por maioria de votos, os desembargadores reformaram a sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Canoas. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3 mil. A t [...]
25/01/2024

Contrabando de uísque, celulares e acessórios resulta em três condenações penais

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul condenou, na última semana, três homens por descaminho, de produtos advindos do Paraguai e do Uruguai em duas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). Entre os produtos contrabandeados, quase 2 mil garrafas de uísque escocês e aproximadamente R$ 40 mil em celulares e peças e acessórios para celular. Em sentença publicada em 17/01, o juiz [...]
25/01/2024

União é condenada a corrigir formulário de dados da Receita Federal relacionados à parentalidade

A União, em sentença ainda sujeita a recurso, foi condenada a, no prazo de 180 dias, promover a adequação de seus formulários relacionados ao cadastramento/retificação de CPF de pessoas LGBTI+. A medida visa reconhecer a multiplicidade de arranjos familiares e de identidades de gênero, bem como a condição de intersexualidade. A decisão da juíza federal Anne Karina Stipp Amador Costa, da&nbs [...]

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