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27/01/2024

Cliente de que sofreu lesões em aparelho de academia será indenizada

O 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho condenou a Academia Concept LTDA-ME a indenizar cliente que sofreu lesões durante o uso de aparelho na academia. A decisão fixou a quantia de R$ 730,50, por danos materiais, e de R$ 2 mil, a título de danos morais. De acordo com o processo, a autora comprovou com documentos que possuía relação jurídica com o estabelecimento e que [...]

27/01/2024

Operadora de telefonia deve indenizar cliente por cobranças indevidas após portabilidade

O 5º Juizados Especiais Cível de Brasília condenou a Tim/SA a indenizar consumidor por cobranças indevidas após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. A decisão fixou a quantia de R$ 5 mil, por danos morais, e determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade. Conforme o processo, o autor solicitou a portabilidade de linhas telefônicas cadastradas em [...]

27/01/2024

Consumidora será indenizada por falha em entrega de Smart TV

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a decisão que condenou a Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDA e a Sequoia Logística e Transporte S/A a indenizar uma consumidora por falha na entrega de Smart TV. A decisão determinou que os réus promovam, solidariamente, a entrega do aparelho no endereço da autora, sob pena de multa diária. A autora rel [...]

27/01/2024

Banco prova realização de contrato e evita pagamento de indenizações

A 3ª Câmara Cível do TJRN atendeu ao recurso de uma instituição financeira e reformou sentença inicial que havia declarado a inexistência de Relação Jurídica Contratual com uma então cliente e determinado o pagamento de restituições e indenizações. O órgão julgador acolheu o argumento de que os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte recorrida se referem a um empréstimo po [...]

27/01/2024

Companhia aérea deve prorrogar direito de uso de passagem para cliente por um ano

A 18ª Vara Cível de Natal determinou que uma companhia aérea deve cumprir a obrigação de, no prazo de 30 dias, contados da intimação da sentença judicial, prorrogar pelo período de um ano, o voucher de passagem ida e volta para qualquer lugar do país, com exceção de Jericoacoara e Fernando de Noronha, em favor de uma cliente. O voucher deve ser emitido em nome da consumidora em data esco [...]

27/01/2024

Prefeito não será indenizado por críticas em rede social

Postagens não excederam liberdade de expressão. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Panorama, proferida pelo juiz Luís Henrique Siqueira Silva, que negou pedido de indenização de prefeito do Município após críticas em rede social.  Para a relatora do recurso, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone, no entanto, as postag [...]

27/01/2024

Conluio entre público e privado gera danos ao erário e condena gestores e empresários

A 2ª Vara Cível da comarca de Laguna condenou por improbidade administrativa 12 réus, entre ex-servidores, uma associação e seus dirigentes, duas empresas e seus responsáveis, pela participação em um esquema no qual foram concedidos e desviados recursos referentes a subvenções sociais, em prejuízo ao erário estadual. Os repasses de verbas públicas teriam acontecido em 2009, quando uma ex-se [...]

27/01/2024

Advogado obtém vitória judicial sobre Banco do Brasil em caso de honorários

O advogado defendeu que, conforme o contrato, lhe eram devidos 4/5 dos honorários advocatícios, totalizando R$ 19.578,41. Por outro lado, o Banco do Brasil contestou, argumentando. Um advogado, ajuizou uma ação de cobrança contra o Banco do Brasil S/A, buscando o recebimento de honorários advocatícios referentes a um contrato de prestação de serviços que vigorou de 2000 a 2013. Após [...]

27/01/2024

Ex-Secretária Municipal e ex-servidor são condenados por “rachadinha”

Maria Luiza Gonçalves Neves, ex-Vereadora e ex-Secretária Municipal de Trabalho e Emprego de Porto Alegre, e o ex-Oficial de Gabinete Jeferson Roberto Bitencourt Dias Pimentel foram condenados nesta quinta-feira (25/1) pelo crime de concussão, no caso a prática conhecida como “rachadinha”. O crime de concussão ocorre quando agente público exige, para si ou para outrem, direta ou indireta [...]

26/01/2024

OAB: Procuradoria Nacional acumula mais de 1,3 mil atuações desde 2022

Desde fevereiro de 2022, a Procuradoria Nacional de Prerrogativas já atuou 1.347 vezes na defesa dos direitos de advogadas e advogados que procuraram a OAB, formalmente, para solicitar apoio. Essas ações ocorreram em casos concretos dos Tribunais Superiores, Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, Tribunais de Justiça, Tribunal de Contas da União, Ministérios e Consel [...]

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Ouvidoria:

Drielly Caroline Coimbra
ouvidoria.londrina@oabpr.org.br


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