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Notícias

28/01/2024

Revisão da vida toda: OAB apresenta ao STF memorial pela manutenção de voto de ministro

Em ocasião da retomada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a decisão que julgou constitucional a revisão da vida toda, o Conselho Federal da OAB apresentou memorial requerendo a manutenção do voto proferido pelo ministro Ricardo Lewandowski antes de sua aposentadoria. Em 24 de novemb [...]
28/01/2024

Juiz não pode proferir decisão de natureza diferente do pedido, decide TJ-SP

Ao juiz, é vedado proferir decisão de natureza diferente do pedido, assim como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diferente do demandado. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a decisão de primeira instância que reconheceu a existência de contrato de arrendamento de bens e equipamentos entre uma em [...]
28/01/2024

Rompimento de barragem em Brumadinho completa cinco anos; ninguém foi punido

O desastre da barragem de Brumadinho (MG) completa cinco anos nesta quinta-feira (25). Em debate na Comissão de Direitos Humanos (CDH) em 2023, familiares de vítimas apontaram a mudança na competência para julgar os acusados pelo rompimento da barragem da Vale como uma violação de direitos. A presidente da Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos do Rompimento da Barragem Mina Córre [...]
28/01/2024

Projeto dá cinco dias para plano de saúde efetivar idoso e pessoa com deficiência

O Senado analisa um projeto de lei (PL 5.740/2023) que dá prazo de cinco dias úteis para que as operadoras efetivem planos de saúde contratados por idosos ou pessoas com deficiência. O texto, do senador Wilder Morais (PL-GO), tramita na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), mas ainda não há relator designado. A proposição altera a L [...]
27/01/2024

Projeto assegura medidas de proteção a advogado agredido durante exercício da profissão

O Projeto de Lei 5109/23 assegura medidas de proteção pessoal a advogadas e advogados que sofrerem agressões durante o exercício da profissão.  Segundo a proposta em análise da Câmara dos Deputados, medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a partir de depoimento do advogado ofendido perante a autoridade policial ou de apresentação de alegações escritas.  [...]
27/01/2024

Crime de tortura previsto na Lei 9.455 pode ter agravante do Código Penal para delito contra descendente

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível aplicar, no crime de tortura previsto pelo artigo 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997, a agravante definida pelo Código Penal para os casos de delito cometido contra descendente (artigo 61, inciso II, alínea "e", do CP), sem que a incidência da agravante configure bis in idem. Segundo o colegiado, a [...]
27/01/2024

Justa causa não afasta condenação por danos morais devido à homofobia

A 1ª Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) manteve a demissão por justa causa aplicada a um técnico de manutenção de máquinas de costura, que atuava em concorrência com a própria empregadora. No entanto, a empresa foi condenada a pagar indenização por danos morais, por conta de palavras homofóbicas dirigidas contra o trabalhador. [...]
27/01/2024

Justiça afasta alegação de coisa julgada e concede adicional de periculosidade a trabalhador

Um agente de apoio socioeducativo obteve reversão de sentença e o direito a recebimento de adicional de periculosidade pela atividade desempenhada na Fundação Casa. O acórdão, da 17ª Turma do TRT-2, considerou a decisão vinculante em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual os trabalhadores com o mesmo cargo do reclama [...]
27/01/2024

Presumem-se legítimos saques e compras efetuadas presencialmente com o uso de cartão e senha pessoal

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação de uma mulher em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais em desfavor da Caixa Econômica Federal (Caixa) e do Banco do Brasil (BB) em razão de um suposto saque indevido em sua conta poupança, em Itabuna/BA.   Em seu recurso [...]
27/01/2024

Mulher que tentou levar droga para o filho preso tem prisão substituída por medidas cautelares

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba substituiu a prisão preventiva de uma mulher, flagrada ao tentar entrar com droga para o seu filho na Cadeia Pública de Catolé do Rocha, pela proibição de ela frequentar unidades prisionais do Estado. Foi determinado ainda o comparecimento mensal, até o dia 10 de cada mês, à Secretaria da 2ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, p [...]

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