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Notícias

12/03/2023

Mantida a sentença que concedeu redução de juros de saldo devedor em contrato de financiamento estudantil

A 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença que determinou a redução de juros incidentes sobre o saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O juízo de 1ª instância determinou a redução dos juros cobrados para 3,5% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a partir de 14/01/2010, e para 3,4% ao ano, incidentes sobre o saldo devedor a partir de 10/0 [...]
12/03/2023

Brasil bate recorde de feminicídios em 2022, aponta levantamento

Um levantamento feito pelo site de notícias G1 apontou que o Brasil teve um aumento de 5% nos casos de feminicídio em 2022 em comparação com 2021. A estatística leva em conta dados oficiais dos 26 Estados e do Distrito Federal. De acordo com a pesquisa, 1,4 mil mulheres foram mortas pelo fato de serem mulheres, uma a cada 6 horas, em média. O número é o maior registrado no país desde que [...]
12/03/2023

Instituição bancária terá que indenizar aposentada por venda casada

Paciente foi induzida a adquirir cartão de crédito com cobrança de anuidade A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da comarca de Muriaé, na Zona da Mata mineira, que condenou uma instituição financeira a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente de uma aposentada. A instituição foi acusada de venda casada, ao oferecer um [...]
12/03/2023

Plano de saúde deve custear procedimentos complementares de cirurgia bariátrica

A 7ª Vara Cível da Comarca de Natal deferiu parcialmente o pedido para que uma paciente pudesse dar continuidade ao seu tratamento de obesidade mórbida. Na decisão, a juíza Amanda Grace determinou o custeamento de procedimentos como abdominoplastia, mastopexia sem próteses, braquioplastia, cruroplastia, torsoplastia, glueteoplastia sem proótese e lipoaspiração de tronco, braços com enxerto [...]
12/03/2023

Justiça determina que empresa aérea transporte animal de suporte psiquiátrico até Roma

Para ter a companhia do seu cachorro de suporte psiquiátrico, que teve o embarque negado, um homem ajuizou ação de obrigação de fazer contra empresa aérea, com pedido de tutela de urgência para garantir seu transporte até a Europa. O juiz Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, da 6ª Vara Cível da comarca da Capital, deferiu parcialmente o pedido para determinar que a companhia aérea tran [...]
12/03/2023

Tribunal mantém pena a fiscal de obras preso por cobrança de propina

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de um fiscal da Secretaria de Planejamento da Prefeitura de Blumenau, preso ao cobrar propina para não embargar uma obra em andamento nos fundos de uma residência, no bairro Nova Esperança. Em 1º grau, o réu foi condenado ao cumprimento da pena de dois anos e oito meses de reclusão, em regime inicial abert [...]
12/03/2023

TJ-SC considera multa de R$ 7 mil compatível para rede que possui mais de cem lojas no país

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em apelação sob relatoria do desembargador Luiz Fernando Boller, negou provimento a recurso interposto por loja de departamento que contestava a aplicação de multa recebida em abril de 2019, no valor de R$ 7 mil. Na ocasião, o Inmetro esteve em uma das sedes da rede, em Itajaí, para realizar uma fiscalização. D [...]
10/03/2023

Curso sobre Planejamento Contributivo Previdenciário está com inscrições abertas

Numa parceria entre a OAB-Londrina, por meio da comissão de Direito Previdenciário, IK Prev e Instituto Imatec – Ensino Jurídico, o curso  Planejamento Contributivo Previdenciário será ministrado na cidade no dia 5 de maio, das 10 às 19 horas. As inscrições estão abertas no link https://www.ikprev.com/planejamento-londrina. Os valores são de R$ 159,00 para inscrições feitas até dia [...]
10/03/2023

A pedido da OAB, MEC renova suspensão de análise para cursos de direito em EAD

Atendendo a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Ministério da Educação (MEC) determinou o sobrestamento dos processos de autorização, reconhecimento e renovação de cursos de graduação em direito, na modalidade à distância (EAD). A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (9/3), inclui outras áreas do conhecimento e recria o grupo de trabalho [...]
10/03/2023

INSS atende OAB e libera melhorias em seus sistemas para renovações de acessos a usuários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberou melhorias no processo de renovação de acordos nos seus sistemas. As atualizações na plataforma agora permitem que as renovações de acessos dos usuários sejam feitas em lote, para que haja maior agilidade e se evite a indisponibilidade para a advocacia. A Comissão Especial de Direito Previdenciário havia participado de uma reunião com o [...]

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