43 3294.5900

Notícias

27/03/2023

TJ-SE aumenta condenação do Terraço Itália por constranger cliente

O TJ/SE majorou condenação ao Terraço Itália, restaurante de SP, por constrangimento a um cliente que usava shorts. O homem acabou obrigado a usar a calça do garçom para permanecer no local. Pela situação vexatória, o estabelecimento vai pagar R$ 10 mil de danos morais. O TJ/SE majorou condenação ao Terraço Itália, restaurante de SP, por constrangimento a um cliente que usava shorts. O h [...]
27/03/2023

TJ-MG revoga prisão civil de homem que foi preso por dívida de pensão a ex-cônjuge

A Oitava Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG revogou decisão da Segunda Vara Cível de Araguari, que determinou a prisão de um homem por não ter pago pensão à ex-cônjuge. Para o colegiado, esse tipo de pensão tem natureza indenizatória e não propriamente alimentar. Por isso, eventual inadimplemento não justifica a decretação de prisão civil. O agrav [...]
27/03/2023

Justiça mantém decretada perda de caminhão utilizado para transporte ilegal de madeira

Conforme é enfatizado na decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, o veículo já tinha sido apreendido outras vezes pela prática do mesmo crime A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve decretada a perda de um caminhão que foi utilizado para transporte ilegal de madeira. Apesar do proprietário do veículo ter pedido a liberação do bem, a juíza e [...]
27/03/2023

Empresa de mídia social terá de indenizar usuária por desativação de conta

Cancelamento indevido de perfil teria gerado danos morais A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a sentença da comarca de Cabo Verde (Sul de Minas) que condenou a empresa proprietária de uma mídia social a reativar o perfil de uma usuária e a indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais, por ter retirado o perfil dela do ar sem justificativa. A decisão é def [...]
27/03/2023

Plano de saúde deve garantir fornecimento de tratamento para doença ocular grave

A 2ª Câmara Cível do TJ potiguar, por unanimidade, negou apelação movida por um plano de saúde de Natal contra sentença da 13ª Vara Cível da capital, que determinou que a operadora forneça a medicação Rituximab – MABTHERA, nos moldes prescritos pelo médico que acompanha uma paciente, cliente da empresa, portadora de uma doença autoimune, rara e grave, conforme laudos médicos e exames anexad [...]
27/03/2023

Justiça condena empresa de pescados que vendia alimentos impróprios para consumo  

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação aplicada aos donos de uma empresa de pescados pelo descumprimento de normas sanitárias. Eles terão de pagar R$ 30 mil por danos morais coletivos, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público. O caso foi registrado em Trombudo Central, na região do Alto Vale do Itajaí. A denúncia teve po [...]
27/03/2023

Mulher é indenizada por negligência médica que resultou na gestação de bebê natimorto

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento ao recurso de uma gestante que concebeu seu bebê já sem vida por não ter tido diagnóstico de descolamento prematuro da placenta no tempo necessário. Ela será indenizada em R$ 50 mil reais pela fundação hospitalar que administra o estabelecimento e pelo município. A mulher, grávida de 40 semanas, foi ao [...]
26/03/2023

Colégio de Presidentes manifesta apoio à decisão do CNJ que determinou retorno dos atos judiciais presenciais

O Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais manifestou apoio, nesta sexta-feira (24/03), à resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o retorno das atividades presenciais no Poder Judiciário em todo o país. O colegiado reiterou a posição do Conselho Federal da OAB, da necessidade da presença física de magistrados e servidores em suas respectivas comarcas. A delib [...]
26/03/2023

Juiz cita “namoro precoce” e absolve acusado de cometer estupro de vulnerável

Os aspectos sociais devem ser levados em consideração para a compreensão do real significado da norma. Assim, o Direito Penal não pode se afastar das dinâmicas vigentes em uma sociedade plural, que traz consigo o surgimento de novos padrões de comportamento e em que a iniciação sexual na adolescência vem ocorrendo de forma cada vez mais precoce. Com esse entendimento, o juiz Luiz Fernand [...]
26/03/2023

Projeto concede isenção tributária para que mulher vítima de violência compre arma

Atualmente, pistolas e revólveres pagam 45% de Imposto sobre Produtos Industrializados O Projeto de Lei 766/23 isenta mulheres vítimas de violência ou que exerçam atividade noturna do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para compra de armas. Atualmente, é aplicada alíquota de 45% de IPI sobre pistolas e revólveres. Em análise na Câmara dos Deputados, a iniciativa alcanç [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
SUBSEÇÃO LONDRINA

Rua Governador Parigot de Souza, 311 - Jd. Caiçaras Londrina/PR
43 3294.5900