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Notícias

28/03/2023

Município é condenado a indenizar familiares de aluno, vítima de atropelamento

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença para condenar o município de Triunfo ao pagamento da quantia de R$ 60 mil, a título de indenização por danos morais, para cada um dos genitores e para o irmão de uma criança morta, vítima de atropelamento, em frente a uma escola da rede municipal. Conforme consta no processo nº 0000731-97.2010.8.15.0051, no dia d [...]
28/03/2023

TJ-SP anula contrato de união estável assinado por homem que não estava em pleno gozo de suas faculdade mentais

O instrumento particular de união estável assinado por um casal foi declarado nulo pela Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP. O colegiado considerou que, no momento da assinatura, o homem não estava em pleno gozo de suas faculdades mentais. Ele havia obtido alta hospitalar com indicação de acompanhamento psiquiátrico um dia antes. Na ação, o au [...]
28/03/2023

Homem deverá reembolsar ex-companheira por prejuízos em aplicações financeiras

A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou um homem a devolver para sua ex-namorada R$ 27.613,15, valor referente a empréstimo.   Segundo o réu, as partes conviveram em união estável, e, durante o período de relacionamento, teriam realizado um investimento em conjunto  [...]
28/03/2023

Motorista por aplicativo será indenizado por plano de saúde que negou realização de cirurgia renal

Motorista de transporte por aplicativo obteve decisão judicial que lhe garante o pagamento de R$ 5 mil em indenização por dano moral, contra empresa de plano de saúde, a ser corrigida com juros e correção monetária. A razão disto foi a negativa de cobertura de uma cirurgia de que precisava para tratar uma doença renal sob a justificativa de necessidade de cumprimento de carência contratual. [...]
28/03/2023

Mantida decisão que reconhece paternidade após recusa de exame de DNA

Não comparecimento inverteu o ônus da prova. A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara de Família e das Sucessões de São José dos Campos, da juíza Alessandra Barrea Laranjeiras, que reconheceu paternidade após o não comparecimento do requerido para realização de exame de DNA. De acordo com os autos, a autora realizou procedimento de inv [...]
28/03/2023

Concessionária terá que reduzir ruídos provocados por estação de tratamento de água

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou empresa concessionária dos serviços de água no município de Cunha Porã a cessar o excesso de ruídos causados pela sua estação de tratamento, de forma a reduzi-los a níveis que não ultrapassem 55 decibéis no período diurno e 50 no noturno. Em acórdão, a 2ª Câmara de Direito Público do TJ também fixou prazo de 45 dias par [...]
28/03/2023

Omisso, município indenizará morador que teve casa inundada após córrego transbordar

Um morador de São Bento do Sul que contabilizou consideráveis perdas após ter seu imóvel inundado, em decorrência do transbordamento de um córrego na vizinhança, será indenizado em R$ 24,6 mil por conta de danos morais e materiais. A decisão é do Juizado Especial Cível da comarca de São Bento do Sul. Segundo o autor, em decorrência das fortes chuvas registradas em outubro de 2018,, sua c [...]
28/03/2023

Site do Conselho Federal e Cadastro Nacional da Advocacia estão fora do ar

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados (CFOAB) informa que foi alvo de um ataque hacker na noite de domingo (26/3) e nesta madrugada segunda-feira (27/3). Não há, até o momento, indícios de que foram vazados ou sequestrados dados pessoais ou sensíveis. Por medida de segurança, foram retirados do ar o site e os sistemas da OAB Nacional, inclusive o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA), po [...]
28/03/2023

Atuação da OAB-PR contra golpe do falso advogado é destaque no Colégio de Presidentes de seccionais

A atuação da OAB Paraná contra os chamados golpes do falso advogado norteará as diretrizes de trabalho em outras seccionais brasileiras. A ação liderada pelo Paraná foi apresentada pela presidente Marilena Winter na última sexta-feira (25/03), em Florianópolis, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais.  A questão levantada pela seccional paranaense durante o encontro [...]
28/03/2023

STF tem maioria para validar modulação de efeitos de decisões que anulam leis

Ao modular os efeitos de uma decisão que declara a inconstitucionalidade de alguma norma, o Supremo Tribunal Federal aplica diretamente a Constituição, pois protege a segurança jurídica, os direitos fundamentais e outros valores constitucionais. Assim, com base nesse fundamento, o Plenário da corte formou maioria para validar a possibilidade de modulação de efeitos de decisões [...]

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