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Notícias

30/03/2023

Consumidora que sofreu queda dentro de shopping deve ser indenizada

O Condomínio Manaíra (Manaíra Shopping Center) foi condenado a pagar o valor de R$ 15 mil de indenização, por danos morais, bem como a quantia de R$ 3.250,00, a título de dano material, a uma consumidora que sofreu acidente em uma loja que funciona no interior do estabelecimento. O caso foi julgado pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba na Apelação Cível nº 0838717-70. [...]
30/03/2023

Promotor de Justiça é condenado a 22 anos de prisão por feminicídio

Em sessão do Órgão Especial do TJMG, ele também foi condenado a um ano de detenção por omissão de cautela O promotor de justiça André Luiz Garcia de Pinho foi condenado a 22 anos de prisão por homicídio qualificado pela morte da esposa, Lorenza Maria Silva de Pinho, ocorrida em 2 de abril de 2021, e um ano de detenção por omissão de cautela, em regime aberto, por ter [...]
30/03/2023

Homem é condenado por coagir servidora pública com imagem de arma de fogo

Um homem foi condenado pelo crime de ameaça e coação, a fim de favorecer interesse próprio, cometido contra servidora do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sobradinho. A decisão é do Juiz da 1ª Vara Criminal de Sobradinho. A vítima trabalhava na circunscrição judiciária onde tramitava processo referente à Lei Maria da Penha envolvendo o réu [...]
30/03/2023

Danos materiais: empresa de turismo deve ressarcir cliente que cancelou voo em razão da pandemia

Uma empresa de turismo terá de realizar pagamento de danos materiais no valor de R$ 2.019,60, para cliente que havia adquirido três passagens aéreas, mas solicitou o cancelamento do serviço com 40 dias de antecedência. Conforme consta no processo, a consumidora demandante comprou passagens para o trecho Natal/São Paulo com o objetivo de viajar com seu esposo e sua neta em 25 de maio de 2020 [...]
30/03/2023

Multa aplicada por Procon contra banco é mantida pelo TJ-SP

Verificada abusividade em cláusulas de financiamento. A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve multa de R$ 616,4 mil aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo (Procon) contra um banco, por cláusulas abusivas em contratos de financiamento. A decisão manteve sentença da Vara da Fazenda Pública de Barueri, da juíza Gra [...]
30/03/2023

TJ-SC mantém proibição de farmácia de manipulação atuar com produtos derivados da cannabis

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca de Balneário Camboriú que negou mandado de segurança preventivo impetrado por uma farmácia local contra a Vigilância Sanitária daquele município do litoral norte do Estado. O estabelecimento, que atua na manipulação, comercialização e dispensação de produtos deriv [...]
30/03/2023

Justiça condena banco a indenizar e alterar nome de mulher transexual em seus cadastros

O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Canoinhas condenou uma instituição bancária que atua no meio virtual ao pagamento de indenização em favor de uma mulher transexual por não ter promovido a alteração de seu prenome original por aquele adotado após a redesignação de sexo, em providência solicitada no âmbito administrativo e reforçada por comunicação extrajudicial. Além de pagar R$ 10 mil [...]
29/03/2023

Ataque hacker no site do Conselho Federal da OAB afeta INSS Digital

O site do Conselho Federal da OAB continua fora do ar em razão do ataque hacker sofrido na noite de domingo (26/3) e na madrugada de segunda-feira (27/3). O ataque afetou o Cadastro Nacional da Advocacia (CNA) e já afeta também o sistema do INSS Digital. O INSS Digital é um ambiente on-line criado para o advogado, que pode realizar requerimentos de serviços e benefícios para seu cliente, [...]
29/03/2023

Estado deve provar que não é culpado por morte em operação policial, diz STF

O Estado deve indenizar familiares de vítima de operação policial quando não comprovar que a ação foi legal e que não houve culpa dos agentes pelos danos causados. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidiu nesta terça-feira (28/3) condenar o estado do Rio de Janeiro a pagar indenização à família de uma criança de três anos morta durante operação da polícia.  O [...]
28/03/2023

STF manda governo do Rio pagar indenização por bala perdida

Caso julgado é de criança morta em 2014 em tiroteio no Rio A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (28) que o estado do Rio de Janeiro terá que pagar indenização pela morte de uma criança que foi vítima de bala perdida durante confronto entre policiais e criminosos. A decisão trata especificamente do caso de menino Luiz Felipe Rangel Bento, de 3 anos, bal [...]

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