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Notícias

31/01/2024

CFOAB e OAB-RN buscam responsabilização por morte de advogada

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a Seccional no Rio Grande do Norte (OAB/RN) e sua Caixa de Assistência (CAARN) receberam, com profunda indignação, a notícia sobre o assassinato da jovem advogada Brenda dos Santos Oliveira.  A advogada estava em pleno exercício de sua profissão quando foi alvo de um ato de violência injustificável, no município de Santo A [...]
31/01/2024

Advogada e cliente são executados na saída de delegacia

A cidade de Santo Antônio, no Agreste do Rio Grande do Norte, foi cenário de uma tragédia na tarde desta terça-feira (30), quando um homem suspeito de assassinar o vaqueiro Vitor Costa no último final de semana foi morto ao lado de sua advogada.O indivíduo, conhecido apenas como "Gordinho da Batata", acabava de ser apresentado na delegacia e deixou o local na companhia de sua advogada, Bren [...]
31/01/2024

STJ admite que existe a possibilidade de dano moral coletivo em ação penal

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ordenou que os desembargadores do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) analisem novamente a configuração de dano moral coletivo no âmbito de uma ação penal que investiga casos de corrupção envolvendo auditores fiscais. A matéria é de relatoria do ministro Ribeiro Dantas. O processo diz respeito a uma investigação de p [...]
31/01/2024

TSE: entidade não encontra falhas em código-fonte da urna eletrônica

Procedimentos de fiscalização serão encerrados em setembro A Sociedade Brasileira de Computação (SBC) finalizou nesta terça-feira (30) a inspeção do código-fonte do sistema das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de outubro.  A entidade não encontrou falhas ou fragilidade no sistema dos equipamentos. A inspeção do código-fonte é um procedimento de praxe [...]
30/01/2024

Projeto prevê aumento de pena para crimes cometidos em saída temporária

O Projeto de Lei 1133/23 prevê aumento de pena quando o crime for cometido enquanto o preso estiver em saída temporária, liberdade condicional ou prisão domiciliar, ou foragido. Nesses casos, se houver o uso de violência, a pena será aumentada da metade até dois terços. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta insere a medida na lista do Código Penal de circunstâncias que agravam a [...]
30/01/2024

Projeto permite contrato entre clube de futebol e responsável por atleta menor de 14

Lei Pelé autoriza relação contratual somente para atletas maiores de 14 anos O Projeto de Lei 2111/23, em análise na Câmara dos Deputados, permite que os clubes de futebol assinem contrato de formação desportiva, de natureza educativa, com o responsável legal do atleta menor de 14 anos. O texto garante ainda ao clube o reembolso do valor gasto na formação do atleta se comprovar que el [...]
30/01/2024

Cabem honorários advocatícios na rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em virtude da rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral, nas hipóteses em que se pede a anulação do julgamento arbitral com fundamento nos artigos 26 (requisitos obrigatórios da sentença) e 32 (hipóteses de nulidade da&n [...]
30/01/2024

Receita afasta incidência da multa de mora sobre débitos de reclamatória trabalhista

Desde 9 de janeiro de 2024, os documentos de arrecadação de receitas federais (Darfs) de débitos de ação trabalhista gerados no portal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWEB), no ambiente e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), passaram a ser compostos apenas pelo valor principal e juros de mora, sem [...]
30/01/2024

Trabalhadora ofendida com falas racistas deve ser indenizada por danos morais

A 6ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que determinou indenização por danos morais a trabalhadora ofendida com expressões racistas no ambiente de trabalho. Entre outros xingamentos, a mulher era chamada de “ratazana tostada” e “preta nojenta” pela supervisora. A decisão levou em conta o Protocolo de Julgamento sob a Perspectiva de Gênero, documento instituído em 2021 pelo Conselho [...]
30/01/2024

Falta de orçamento não justifica prorrogação indefinida do prazo de pagamento a servidor

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a pagar à parte autora o valor de R$ 109.521,52 a título de parcelas vencidas de abono de permanência, devidas a servidor falecido, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada pa [...]

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