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Notícias

14/04/2023

TJ-SC confirma que empresa de jogos para a internet deve pagar imposto sobre serviços

A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de uma empresa que produz jogos para a internet no Vale do Rio Tijucas. Além de pagar os impostos devidos ao município, a produtora de games também foi condenada ao pagamento das custas, honorários de sucumbência e honorários periciais, [...]
14/04/2023

Cliente será indenizada após injusta acusação de querer ‘levar vantagem’ em restaurante

Uma consumidora que foi acusada de querer “levar vantagem” pelo proprietário e funcionários de um restaurante no norte do Estado será indenizada em R$ 3 mil por danos morais. A decisão partiu do Juizado Especial Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Balneário Piçarras. O fato gerador do conflito ocorreu em abril de 2022. Habituada a fazer refe [...]
13/04/2023

Com atuação da OAB, envolvidos no caso Genivaldo têm prisão preventiva mantida pelo STJ

Em um caso acompanhado diretamente pelo Conselho Federal da OAB e pela seccional da OAB-SE, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas dos dois policiais rodoviários federais envolvidos na morte de Genivaldo de Jesus Santos, em Umbaúba (SE), em maio do ano passado. Os agentes são acusados pelos crimes de tortura, abuso de autoridade e homicídio qualif [...]
13/04/2023

Justiça indeniza advogado idoso que teve carteira da OAB recusada em ônibus

A 5ª Turma Recursal de Salvador quadruplicou o valor da indenização por dano moral a ser paga a um advogado cuja carteira da OAB não foi aceita como documento válido para comprovar a idade em um ônibus. Em decisão monocrática, a juíza relatora Eliene Simone Silva Oliveira justificou a majoração com o fundamento de que, nas relações de consumo, deve haver maior rigor na função punitiva "quan [...]
13/04/2023

Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito

Deputado sugere que esse limite seja o mesmo adotado para o cheque especial, hoje 8% ao mês O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo, não superior à taxa já estabelecida para o cheque especial (8% ao mês hoje, ou quase 152% ao ano). O texto está em análise na Câmara dos [...]
13/04/2023

STJ anula provas de operação contra acusado de tráfico internacional

Corte entende que prisão não autorizava busca e apreensão O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular as provas de um processo contra o traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap. Ele é acusado de tráfico internacional de drogas e de ser um dos líderes de uma facção criminosa que atua dentro e fora dos presídios brasileiros.  Em decisão proferida ontem [...]
13/04/2023

Juiz federal da 1.ª Região é punido com censura por postagens nas redes sociais

O colegiado do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de censura ao magistrado do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) Antonio Claudio Macedo da Silva. O juiz federal foi punido por publicações realizadas em seu perfil pessoal nas redes sociais no início do ano de 2019. A decisão aconteceu na 5.ª Sessão Ordinária de 2023, após o conselheiro [...]
13/04/2023

STF cassa decisão que impedia prisão de médico condenado por morte e retirada de órgãos de criança

O Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que havia suspendido a execução da pena de 21 anos de reclusão do médico Álvaro Ianhez, condenado pela morte e pela retirada de órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi. A decisão foi proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski em 4/4, na Reclamação (RCL) 57257, apresentada pelo Ministério Público de Minas G [...]
13/04/2023

STJ: Tratamento multidisciplinar de autismo deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde

​A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional que questionava a cobertura do tratamento multidisciplinar – inclusive com musicoterapia – para pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) e a possibilidade de reembolso integral das despesas feitas pelo beneficiário do plano de saúde f [...]
13/04/2023

Operadora de caixa assaltada ao levar valores da empresa ao banco deve ser indenizada

 A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou que é devida a indenização por danos morais a uma operadora de caixa que foi assaltada ao levar valores da empresa até o banco. A decisão manteve a sentença da juíza Fabíola Schivitz Dornelles Machado, da Vara do Trabalho de Alvorada. A reparação foi fixada em R$ 5 mil. A partir das provas testemunhais e do boletim [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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