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Notícias

16/04/2023

Jovem que ficou por dois anos com caco de vidro no pé será indenizado 

Um jovem que permaneceu por dois anos com um caco de vidro no pé, mesmo após passar por consulta médica em unidade da prefeitura, será indenizado em R$ 15 mil por município do norte do Estado. A decisão é do juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado da Fazenda Pública da comarca de Joinville. Consta nos autos que, em agosto de 2017, o rapaz - na época um adolescente de 16 a [...]
14/04/2023

OAB-PR divulga inscrições deferidas para concorrer à lista sêxtupla destinada a vaga da advocacia no TJ-PR

A OAB Paraná divulgou na edição do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil desta quinta-feira (13/04) o edital de análise dos pedidos de inscrição ao processo seletivo de formação de lista sêxtupla para concorrer a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Paraná (acesse aqui). A vaga  é decorrente da aposentadoria da desembargadora  Regina Helen [...]
14/04/2023

Comissões da Subseção e ESA realizam evento sobre Inteligência Artificial

Com o objetivo de formar profissionais aptos a resolverem problemas complexos da aplicação da inteligência artificial e da proteção de dados no meio jurídico, a Escola Superior de Advocacia, Núcleo Jovem e a comissão de Direito Digital da OAB-Londrina realizam palestras sobre “ChatGPT, Metaverso, Proteção de Dados Pessoais: Discussões Técnicas e Jurídicas”. A atividade será no próximo di [...]
14/04/2023

Projeto de lei que altera Estatuto da Advocacia para coibir assédio é protocolado no Congresso

A proposta que visa à alteração do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), incluindo o assédio moral e sexual no rol de infrações com pena de suspensão, foi protocolada nesta quinta-feira (13/4) na Câmara dos Deputados. Sugerido pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) e apresentado pela deputada e advogada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1.852/2023 inclui a discriminação [...]
14/04/2023

Denúncia anônima de tráfico não justifica invasão em domicílio, diz Fachin

Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Segundo Fachin, que é relator do caso, não foi observado no processo ne [...]
14/04/2023

CCJ debaterá projeto com novas regras para posse de arma na próxima semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vai debater na terça-feira (18) proposta de emenda à Constituição que abre a possibilidade da coleta e do processamento de plasma sanguíneo serem feitos pela iniciativa privada (PEC 10/2022). Na quarta (19) o colegiado fará uma audiência sobre o projeto com novas regras para o registro, posse e comercialização de armas de fogo (PL 3.713/2019). O pr [...]
14/04/2023

Redes sociais têm 72 horas para mostrar ao MJ medidas contra violência

Ideia é restringir conteúdos que possam ameaçar segurança nas escolas As plataformas digitais terão até 72 horas para explicar ao Ministério da Justiça e Segurança Pública que medidas estão adotando para restringir conteúdos que incitem violência em instituições de ensino. O prazo começará a contar a partir do recebimento das notificações emitidas nesta quinta-feira (13) pelo secret [...]
14/04/2023

STF publica decisão sobre revisão de toda vida de aposentadorias

Com isso, juízes poderão voltar a dar andamento aos processos O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a publicação do documento, que tem 192 páginas, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em t [...]
14/04/2023

Aperfeiçoamento da gratuidade de Justiça demanda padronização e dados estruturados

As dificuldades e consequências do cumprimento da missão do poder público de ofertar acesso universal e integral à Justiça para a população, como previsto na Constituição Federal, representam desafios que estão sob a atenção do Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Enquanto uma pesquisa para mensurar a concessão da gratuidade nos serviços jurídicos está em preparação e um grupo de trabalho cr [...]
14/04/2023

STF invalida coleta compulsória de material genético de mães e bebês no RJ

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (13), que é inconstitucional a coleta compulsória de material genético de mães e bebês no momento do parto e a manutenção dos dados à disposição da justiça, para eventual dúvida sobre troca de recém-nascidos. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545, ajuizada pela Procuradori [...]

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