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Notícias

18/04/2023

Consumidor tem direito a instalar equipamento contra acúmulo de ar em tubulação de água

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu nesta segunda-feira (17/04) que uma lei municipal sancionada na gestão do prefeito Marcelo Crivella vai continuar valendo. A norma permite aos usuários dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto a possibilidade de instalar um equipamento que elimina o ar na tubulação de água. O Governo do Estado al [...]
16/04/2023

OAB-PR: Nota de repúdio

A OAB/PR repudia veementemente as manifestações do desembargador Mário Helton Jorge, feitas durante a Sessão de 13/04/2023 na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR). Os termos empregados são incompatíveis com o senso de justiça e igualdade que se espera dos magistrados. A seccional, portanto, manifesta seu incondicional apoio à advocacia e sua solidari [...]
16/04/2023

Justiça determina expulsão de morador por comportamento antissocial

Atos antissociais, como xingamentos, ofensas e brigas, além de ocorrências de perturbação de sossego dentro do apartamento, podem acarretar em expulsão de morador e pagamento de danos morais. Com essa tese, a Vara do Juizado Especial Cível de Jundiaí determinou, em decisão provisória, a expulsão de um homem e sua família, que alugavam um apartamento em prédio na cidade, além de pagamento de [...]
16/04/2023

Projeto prevê aumento da multa para quem não comunicar maus-tratos de menores

O projeto de lei (PL) 1.060/2023, apresentado pelo senador Magno Malta (PL-ES), aumenta a multa já prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para profissionais da saúde e da educação que deixarem de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente. A pena será uma multa de 6 a 3 [...]
16/04/2023

Justiça determina que Google retire vídeos por intolerância religiosa

MPF aponta que os canais reincidiram na difusão de conteúdos ilícito A Justiça Federal do Rio de Janeiro determinou que a Google Brasil Internet terá que adotar medidas para identificar e retirar as postagens de conteúdo ilícito de quatro canais do YouTube acusados de propagar intolerância religiosa. O material foi divulgado pelos canais Geração Jesus Cristo, Geração ao Vivo, G [...]
16/04/2023

Revisão do regime de custas e gratuidade não pode limitar acesso à Justiça

Disseminar boas práticas relativas às custas e à gratuidade da Justiça, definir fluxos e apresentar propostas ao Legislativo, sem violar o direito do acesso ao Poder Judiciário: essas serão algumas das propostas que devem ser estudadas pelo Grupo de Trabalho (GT) que analisa questões relacionadas à ampliação do acesso à justiça e à melhoria do regime de gratuidade da Justiça após terem sido [...]
16/04/2023

Prática de ato processual sem a substituição de parte falecida gera nulidade relativa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não regularização do polo processual representar prejuízo concreto ao espólio. Um banco ajuizou execução de tí [...]
16/04/2023

Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória

A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em razão de doença ocupacional. Como o período se esgotou e não houve reintegração, a empresa deverá pagar indenização substitu [...]
16/04/2023

Trabalhador despedido após companheira ajuizar ação contra a empresa deverá ser indenizado

Um empregado que foi despedido após sua companheira ajuizar reclamatória trabalhista contra a empresa deverá receber indenização por despedida discriminatória. Segundo o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a empresa não comprovou a alegada ocorrência de faltas injustificadas e infrações disciplinares como motivação para dispensa do empregado. A decis [...]
16/04/2023

Liminar determina liberação de mercadorias importadas por menos de US$ 100

Um morador de Palma Sola, Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça Federal liminar para que a Receita libere três chaveiros, com valor total de US$ 40,70 (cerca de R$ 200 no câmbio de hoje), que foram importados da Suécia e retidos pela Receita em Curitiba (PR) para pagamento de impostos. O Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importada [...]

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