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Notícias

18/04/2023

Advogada ministra palestra sobre Violência Obstétrica na OAB-Londrina

A advogada especialista em Violência Obstétrica e Direito Médico Débora Nicodemo falará sobre o assunto em palestra organizada pelas comissões de Direito do Consumidor, Direito da Saúde e da Mulher Advogada, da OAB-Londrina. O encontro está marcado para dia 25 de abril, terça-feira, 19h30, na sede da Subseção (Rua Parigot de Souza, 311). Débora Nicodemo também tem formação complementa [...]
18/04/2023

OAB Nacional repudia falas de desembargador do Paraná sobre Norte e Nordeste

A OAB Nacional repudiou, nesta segunda-feira (17/4), durante sessão do Conselho Pleno, as declarações do desembargador federal do Paraná Mário Helton Jorge, que disse que o Paraná tem “nível cultural superior” ao das regiões Norte e Nordeste. A nota é assinada pela Diretoria da OAB Nacional, pelo Colégio de Presidentes Seccionais da OAB e pelo Conselho Pleno da entidade.  O CFOAB, n [...]
18/04/2023

OAB Nacional defende gravação obrigatória de audiências em tribunais

O Conselho Pleno da OAB decidiu, nesta segunda-feira (17/4), encaminhar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta para tornar obrigatória a gravação de audiências e demais atos processuais. Atualmente, há uma Recomendação neste sentido. O objetivo da Ordem é transformar o texto em uma Resolução. A proposta foi feita pelo vice-presidente da OAB, Rafael Horn, e aprovada por aclamação dur [...]
18/04/2023

Injustiça não é hipótese de distinção para afastar tese do STJ sobre honorários

Injustiça, desproporcionalidade, irrazoabilidade, falta de equidade ou existência de outros julgados do Supremo Tribunal Federal não autorizam o uso da técnica da distinção para afastar a aplicação da tese da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que vetou o uso do método da equidade para fixar honorários de sucumbência em causas de valor muito alto. Essa foi a conclusão da 3ª T [...]
18/04/2023

Proposta dispensa realização de audiência de conciliação em ação de despejo por falta de pagamento

O Projeto de Lei 485/23 dispensa a realização de audiência de conciliação nas ações de despejo por falta de pagamento. Caso o autor opte por ela, a audiência deverá ser marcada em até 30 dias após a citação do réu. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Atualmente, a Lei do Inquilinato determina que o locador não pode romper a [...]
18/04/2023

STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto

A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre combustíveis distribuídos e importados, ainda q [...]
18/04/2023

Ação para incluir novo beneficiário na pensão por morte exige citação dos demais

Na ação que requer a concessão de pensão por morte a um novo beneficiário, há litisconsórcio passivo necessário entre a administradora do plano de previdência complementar e os demais beneficiários do falecido. O entendimento foi manifestado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento, por unanimidade, ao recurso especial de um i [...]
18/04/2023

TST anula cláusula que exigia comprovação de gravidez para direito a estabilidade

O direito não pode ser flexibilizado por norma coletiva Por unanimidade, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que condicionava a estabilidade da gestante à comprovação do estado gravídico. Segundo o colegiado, não se pode criar condicionante a direito constitucionalmente garant [...]
18/04/2023

Empregadora que faltou à audiência por estar em viagem internacional terá direito a nova instrução processual

A 1ª Turma do TRT da 2ª Região acolheu pedido de nulidade processual por cerceamento de defesa requerido por uma empregadora doméstica que não compareceu a audiência em razão de viagem internacional. Para o juízo de 2º grau, há justificativa aceitável para a ausência, não se caracterizando comportamento desidioso ou negligente da mulher. A decisão modifica entendimento de 1º grau, que havia [...]
18/04/2023

Atendente de lanchonete que se acidentou ao retirar garrafa de vidro estourada do freezer será indenizada

A Justiça do Trabalho condenou uma lanchonete a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais à ex-empregada. Ela trabalhava como atendente e se acidentou ao retirar uma garrafa de vidro estourada do freezer da lanchonete. A sentença é do juiz Ricardo Luís Oliveira Tupy, em sua atuação no núcleo do Posto Avançado de Aimorés. Ele considerou que as circunstâncias apuradas caracteri [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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