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Notícias

26/04/2023

Idosa obtém liminar que garante internação urgente em UTI/CTI

Uma aposentada conseguiu liminar de urgência com a determinação para que um plano de saúde autorize, de imediato, a internação dela em UTI/CTI com cobertura dos procedimentos requisitados e custeie todo o tratamento necessário a seu pronto restabelecimento, sob pena de multa diária no valor de R$ 1000,00. A idosa está acometida de uma enfermidade que representa situação de emergência dec [...]
26/04/2023

Paciente é submetida a curetagem mal realizada em hospital público municipal e será indenizada

A 2ª Turma da 3ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, negou recurso interposto pelo Município de Natal contra sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o poder público ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, decorrente da falha no serviço médico-hospitalar praticada pela equipe técnica do Hospital Municipal da Mulher, quando do procedimento de [...]
26/04/2023

Município e concessionária indenizarão morador que teve casa inundada após abertura de comportas de barragem

Constatada falha na evacuação das áreas sob risco. A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Cabreúva e a concessionária de serviços de água e energia local a indenizarem um morador que teve sua casa inundada pelas águas do rio Tietê, após abertura de comportas da barragem de Pirapora do Bom Jesus, sem qualquer procedimento de evacuação d [...]
26/04/2023

Família será indenizada por buraco aberto no quintal de casa que expôs rede de esgoto

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou município ao pagamento de indenização em benefício de uma família surpreendida pelo desmoronamento da superfície interna da área de serviço da residência em que morava, na Grande Florianópolis, fato que fez surgir uma “cratera” no local e expôs galeria subterrânea por onde o esgoto de outras casas e água pluvial passavam. Em 1º grau, o mun [...]
26/04/2023

Justiça entende que portadora de dislexia tem direito a intérprete para prova de CNH

Uma candidata que buscava obter sua carteira de habilitação, diagnosticada com apraxia de fala e dislexia, conseguiu na Justiça o direito de ter o acompanhamento de um profissional especializado no momento da prova teórica. A decisão foi prolatada pela 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville. A autora relatou em sua petição inicial que, em virtude dos transtornos, somente é&nb [...]
26/04/2023

Paciente oncológico tem direito a medicação de alto custo reconhecido judicialmente

Um paciente portador de neoplasia cerebral em cidade do norte catarinense obteve na Justiça o direito a tratamento de alto custo com medicação indicada pela equipe que o assiste. A decisão partiu do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Mafra, que condenou o Estado de Santa Catarina ao fornecimento do fármaco. Consta na inicial que o autor é acometido por doença oncológica avançada, [...]
26/04/2023

OAB-Londrina comemora Dia do Trabalho com ação no centro da cidade

A OAB-Londrina fará uma ação em comemoração ao Dia do Trabalho, no Calçadão, no próximo dia 6 de maio, das 9 às 15 horas, reunindo várias comissões da entidade. A organização é da comissão de Direito do Trabalho, com apoio e participação de advogados integrantes das comissões de Direito Previdenciário, de Direito do Consumidor, de Direito de Família e ainda de Igualdade Racial e Minorias [...]
26/04/2023

OAB não é obrigada a prestar contas ao TCU, decide STF

O entendimento adotado é de que as anuidades cobradas dos advogados não detêm natureza tributária e que a entidade não pode estar submetida ao Estado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e suas seccionais nos estados e no Distrito Federal não são obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas d [...]
26/04/2023

Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento a defensor correspondente

A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da Silva Pereira, da Comarca de Luís Eduardo Magalhães (BA), determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação [...]
26/04/2023

Projeto permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio

Requerimento de alteração não pode decorrer de erro formal nem de disputas sobre os bens O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O texto prevê expr [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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