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01/02/2024

Banco não pode responder por saque indevido de benefício após falecimento do beneficiário

No julgamento da apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados  após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação do INSS da sentença que julgou imp [...]

01/02/2024

“Sala de aula não é lugar de celulares”, cita juiz ao negar indenização por excesso de ligações

A Justiça de Limeira (SP), por meio da 4ª Vara Cível, analisou nesta semana uma ação de indenização por danos morais ajuizada por uma mulher em favor da filha, menor de idade. Ela alegou que a adolescente recebe incessantes ligações de cobrança na sala de aula, situação que provocou vergonha e constrangimento. O juiz Paulo Henrique Stahlberg Natal citou, ao analisar o caso, que sala de aula [...]

01/02/2024

Instituição de ensino é condenada por violar Código de Defesa do Consumidor

Condicionar a devolução de dinheiro ao cadastro em plataforma de terceiro é prática inadequada e ilegal, violando o direito do consumidor. Foi dessa forma que entendeu o Judiciário, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, assinada pelo juiz Licar Pereira, titular da unidade judicial. A ação foi movida por uma mulher, tendo como parte ré o Co [...]

01/02/2024

Condomínio deverá indenizar moradora por impedi-la de usar academia

Administração dos condôminos terá de pagar por danos morais A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou um condomínio por ter impedido uma moradora de frequentar a academia do prédio. A alegação é de que ela se recusou a pagar uma multa por ter infringido regras do condomínio. O relator do caso, desembargador João [...]

01/02/2024

Detran deve indenizar mulher vítima de fraude em transferência de veículo

A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran/DF) a declarar nula a transferência de veículo e promover a retificação do registro veicular, em razão da transferência fraudulenta de veículo. Além disso, o órgão deverá indenizar a autora no valor de R$ 10 mil, por danos morais. De acordo com o processo, a mulher se sep [...]

01/02/2024

Mulher que alegou efeitos colaterais após vacina contra a Covid-19 não será indenizada

Ausência de nexo de causalidade.  A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Fausto José Martins Seabra, que negou indenização a mulher por supostos efeitos colaterais de vacina contra a Covid-19.  De acordo com os autos, antes da pandemia a autora já realizava tratamento pa [...]

01/02/2024

TJ-PR aprova implementação de varas empresariais regionalizadas no estado

A reformulação atende a uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça O Paraná terá varas empresariais regionalizadas. A implementação foi aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) nesta segunda-feira (29). A reformulação atende a uma Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estipula que seja respeitada a distância máxima de 200 Km entre as comarc [...]

01/02/2024

Loja deve pagar em indenização após acusar criança de furtar brinquedo

A rede Lojas Americanas foi condenada a pagar R$ 10 mil como reparação pelos danos morais sofridos por uma mulher e seu filho, após a criança ser acusada por um funcionário de tentar sair do estabelecimento em posse de um brinquedo que não havia sido comprado. O caso foi avaliado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador Rai [...]

01/02/2024

Justiça concede indenização a aposentado que teve cobertura de seguro por doença grave negada

Após ter tido indenização por doença grave negada pela Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada (Metlife), um aposentado ganhou o direito de receber mais de R$ 30 mil, referentes à indenização e reparação por danos morais. O caso foi julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) e teve como relator o desembargador José Ricardo Vidal Patrocínio. C [...]

01/02/2024

TJ-CE determina devolução de pagamentos e indenização para casal por atraso na entrega de imóvel

A Justiça do Ceará concedeu a um casal de Fortaleza o direito de ser integralmente ressarcido após atraso na entrega de um imóvel de responsabilidade das empresas Vivendas dos Girassóis Empreendimentos Imobiliários e Porto Freire Engenharia e Incorporação. Os clientes também serão indenizados por danos morais e lucros cessantes. Ao todo, os valores a serem pagos ultrapassam os R$ 70 mil. So [...]

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Drielly Caroline Coimbra
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