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Notícias

10/05/2023

Família de mulher que morreu durante exame de endoscopia receberá R$ 100 mil

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de médico e clínica ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor de R$ 105.268, aos filhos e marido de mulher que perdeu a vida por erro médico ao realizar exame de endoscopia. Segundo os autos, o médico administrou o medicamento lidocaína, um analgésico local, de forma equivocada. Utilizo [...]
10/05/2023

Projeto que permite advogado sair de audiência atrasada é aprovado pela Câmara

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, a proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado por mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarcação. O Projeto de Lei 1.539/2019 foi relatado no colegia [...]
10/05/2023

Supremo pauta julgamento sobre juiz das garantias para o dia 24 deste mês

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pautou para o dia 24 deste mês o julgamento que discute a criação do juiz das garantias. A previsão consta na lei "anticrime", mas foi suspensa pelo ministro Luiz Fux em janeiro de 2020 e, desde então, continua parada.  O juiz das garantias é um magistrado que atua na fase de inquérito, quando é avaliada a necessidade de auto [...]
10/05/2023

Projeto exige que decisões de juizados especiais sejam fundamentadas

Hoje, em nome da celeridade e simplicidade, não é exigida uma fundamentação tão rígida quanto a aplicada em juizados comuns O Projeto de Lei 38/23 obriga que as sentenças emitidas por juizados especiais sejam fundamentadas de forma a conter todos os detalhes sobre a matéria julgada. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto é de autoria do deputado Marangoni (União-SP). Hoje, em raz [...]
10/05/2023

Município pode proibir fogos de artifício barulhentos, decide STF

A matéria, com repercussão geral reconhecida, foi objeto de deliberação em sessão virtual. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repe [...]
10/05/2023

STJ: Quarta Turma não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado

​O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça [...]
10/05/2023

Justiça anula quitação geral de contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência

Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declararam nula a transação extrajudicial firmada entre a multinacional do ramo alimentício Nestlé e um empregado hipersuficiente e com deficiência física dispensado durante o período crítico da pandemia. Por isso, a empresa foi condenada a indenizar o trabalhador com salários e benefícios relativos à garantia provisó [...]
10/05/2023

Empregado que não tinha privacidade em chuveiro de vestiário da empresa receberá indenização por danos morais

Trabalhador chegou a receber comentários depreciativos de colegas. Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG e modificou sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim. O [...]
10/05/2023

Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos sócios de uma empresa contra a decisão que permitiu o redirecionamento da execução aos sócios à época da dissolução. Segundo consta [...]
10/05/2023

Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo

Uma grande empresa nacional fabricante de veículos automotores recorreu da sentença que rejeitou o pedido de anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de quatro inscrições em dívida ativa. A requerente teve indeferido o seu requerimento da compensação após haver informado equivocadamente o número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ [...]

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