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Notícias

22/05/2023

Examinadora de concurso público deve reincluir candidato com baixa visão nas vagas de pessoa com deficiência

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que julgou procedente o pedido de inclusão de candidato com baixa visão em um dos olhos a concorrer às vagas de pessoa com deficiência. Com a decisão, que confirmou a liminar existente, o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) e a Petro [...]
22/05/2023

Homem será indenizado por autoescola após perda de prazo para obtenção de CNH

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores P Sul Ltda ao pagamento de indenização ao cliente, em razão de perda de prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sentença fixou o valor de R$ 2 mil reais, a título de danos morais. Já os d [...]
22/05/2023

Mantida multa à operadora de telefonia por descumprimento de decisão judicial

Valor fixado em R$ 140 mil. A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento de agravo de instrumento, manter a cobrança de multa aplicada contra uma operadora de telefonia pelo descumprimento de decisão judicial. O valor foi fixado em R$ 140 mil.A empresa alegava que a multa seria desnecessária e excessiva, pois teria cumprido integralmente a se [...]
22/05/2023

Empresa deve indenizar por interrupção dos serviços de internet

Condenação fixada em R$ 5 mil. A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a pagar indenização à cliente que teve o serviço de internet suspenso por 27 dias durante a pandemia. O valor foi fixado em R$ 5 mil.A autora contratou plano de telefonia móvel e internet, mas a empresa deixou de fornecer a conexão sem justificativa, mesmo [...]
22/05/2023

Após tour pela Europa, corretor de imóveis que bateu na ex-namorada vai indenizá-la

A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou homem a indenizar sua ex-namorada após episódio de agressão praticada contra a mulher. O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil por danos morais e R$ 579,78 por danos materiais, com incidência de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Os danos morais se refere [...]
22/05/2023

Proibir uso de celular em casa de entretenimento adulto é exercício regular de direito

O 1º Juizado Especial Cível da comarca de Balneário Camboriú julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais de um homem que, por utilizar seu celular de forma ostensiva em um estabelecimento de entretenimento adulto, acabou expulso por seguranças já que o uso do aparelho naquele recinto é expressamente proibido. O cliente relata que estava na casa noturna quando foi [...]
22/05/2023

Palestra no CCA abordará Inteligência Emocional

A comissão de Gestão é Inovação da OAB-Londrina faz um convite à advocacia para a palestra do psicólogo clínico Pedro Santana, no próximo sábado, dia 27, às 10h30, no Centro de Convivência do Advogado (R. Flor dos Alpes, 945, Jardim Ouro Branco). O psicólogo, que atua com ênfase em Psicanálise, é especialista em perícia criminal e investigação forense, e ainda em gestão pessoal e pública [...]
22/05/2023

STF julga inconstitucional multa elevada em compensações tributárias

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação de multa isolada de 50% aplicada em casos de compensações não homologadas pela Receita Federal, conforme previsto no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996. O tema é objeto da ADI 4.905. O Conselho Federal da OAB atuou como amicus curiae no caso e defendeu a tese que foi aceita pelo STF, que declarou inconstitucional a a [...]
22/05/2023

OAB Paraná lança oficialmente a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense

A OAB Paraná lança oficialmente nesta sexta-feira (19/5) a 8ª Conferência da Advocacia Paranaense, cuja etapa final será realizada de 25 a 27 de outubro, em Curitiba. Antes dessa data, a abrangência geográfica será ampliada com conferências preparatórias a serem realizadas em Cascavel, Francisco Beltrão, Guarapuava, Londrina, Maringá, Ponta Grossa e São José dos Pinhais. Resgatando o esp [...]
22/05/2023

Ministro do STJ anula ação penal em que MP faltou a todas as audiências

A ausência do Ministério Público em todas as audiências de uma ação penal e a consequente condução de toda a instrução oral pelo juiz são causa de nulidade do processo. Esses atos processuais deverão ser renovados, com base no artigo 573 do Código de Processo Penal. Com esse entendimento, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem para cassar a co [...]

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