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Notícias

23/05/2023

Hospital é condenado a pagar indenização por falta de cautela em comunicação de óbito

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Hospital Maria Auxiliadora S/A ao pagamento de indenização aos filhos de paciente em razão de comunicação de óbito da sua genitora sem observância dos critérios éticos e humanitários. A instituição deverá arcar com o valor de R$ 20 mil, a título de danos morais. De acordo com o processo, [...]
23/05/2023

Banco não comprova contrato em cartão e sofre condenação judicial

A 3ª Câmara Cível do TJRN não deu provimento aos Embargos de declaração, manejados por uma instituição financeira, que pretendia a reforma da sentença da Vara Única da Comarca de Upanema, a qual declarou nulas as cláusulas de um contrato de cartão de crédito. A decisão também serviu para destacar que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delit [...]
23/05/2023

Dirigente de clube indenizará ex-treinador por danos morais

Ofensas proferidas durante entrevista. A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou um dirigente de um clube de futebol a pagar indenização por danos morais a um ex-treinador por ofensas realizadas em entrevista realizada em um programa transmitido pela internet.  O valor da reparação f [...]
23/05/2023

Mulher de empresário que agrediu caixa de supermercado por ciúmes do marido é condenada

A 7ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de mulher que agrediu uma caixa de supermercado a indenizá-la por danos morais. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data dos acontecimentos. A decisão de origem é da 2ª Vara Cível da comarca de Concórdia. Segundo os autos, em abril de 2017, [...]
23/05/2023

Deputada de SC atingida por falta de limites de rede social receberá danos morais

Por meio de sua 1ª Câmara Civil, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve condenação de uma rede social por danos morais, ao não retirar páginas falsas com conteúdo que difamava uma deputada estadual catarinense. A empresa terá que indenizar a parlamentar em R$ 10 mil, além de excluir as páginas falsas da internet e identificar os IPs de criação e de acesso a elas. A autora alegou [...]
23/05/2023

Sem indício de fraude, TJ vê injustiça em anular aprovação de analfabeto em concurso

A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou improcedente pedido do Ministério Público para anular ato de nomeação de um servidor aprovado em concurso público, mesmo na condição de analfabeto. O colegiado entendeu não demonstrado o menor indício de fraude ou de favorecimento ao candidato em certame realizado em 2011. Aprovado para o cargo de ofici [...]
23/05/2023

OAB Nacional se solidariza com atacante Vinícius Júnior, do Real Madrid

Em razão dos ataques racistas sofridos pelo atacante do Real Madrid Vinicius Júnior, no último domingo (21/5), o Conselho Federal da OAB aprovou por aclamação, nesta segunda-feira (22/5), moção de repúdio à "La Liga", um pedido de providência ao governo espanhol, e uma nota de solidariedade ao jogador. “O Conselho Federal não poderia ficar silente sem fazer uma manifestação. Nós não pode [...]
23/05/2023

OAB aumenta para 70 anos limite de idade para indicados pelo quinto

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualizou, nesta segunda-feira (22/5), de 65 para 70 anos a idade máxima permitida para a indicação de integrantes dos tribunais judiciários e administrativos. O objetivo foi tornar o Provimento nº 102/2004, do Conselho Federal, compatível com o novo texto constitucional. Tanto o Provimento como a Constituição estabeleciam que o indi [...]
23/05/2023

Golpistas usam nomes de advogados, bancas e até alugam salas comerciais

Estelionatários têm se aproveitado da relação de confiança entre clientes e advogados para praticar golpes. Por meio de ferramentas como o WhatsApp, os criminosos se passam por representantes de escritórios de advocacia e solicitam pagamentos para liberação de precatórios, acordos para equacionar dívidas e taxas judiciais. O vice-presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogado [...]
23/05/2023

CCJ pode incluir discriminação e assédio entre infrações ao Estatuto da Advocacia

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (24) o projeto de lei (PL) 1.852/2023, que inclui a discriminação e os assédios moral e sexual entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A reunião está marcada para as 9h30, com outros oito itens na pauta. O PL 1.852/2023, da Câmara dos Deputados, altera o Estat [...]

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