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Notícias

27/05/2023

Pedestre atingido por viga de madeira que caiu de prédio em construção será indenizado

A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou construtora e empreiteira ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 8 mil, para pedestre atingido por viga de madeira caída de uma obra. O homem caminhava pela calçada quando foi atingido por uma viga de cerca de 10 kg, que caiu de 12 metros de altura de uma edificação em construção no centro de Itapema. [...]
27/05/2023

Entes públicos fornecerão medicamento para criança com déficit cognitivo

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o Estado e município da Serra catarinense a fornecer mensalmente medicamento a infante para tratamento de deficiência intelectual. O remédio não integra o rol de medicamentos ofertados pelo SUS e seu custo, em farmácias convencionais, ultrapassa R$ 300. A criança é portadora de paralisia cerebral, retardo me [...]
26/05/2023

Uso de “juiz robô” é tema de palestra promovida pela Comissão de IA

Com o tema “Juiz Robô: Realizabilidade e Possibilidade Jurídica”, o presidente da comissão de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB, Edwardys de Barros Vinhal, fará uma palestra virtual para a advocacia de Londrina e comarcas, no próximo dia 1 de junho. Vinhal comenta um pouco sobre sua abordagem: “Vamos analisar a perspectiva de que o algoritmo - o juiz robô - pode ser real [...]
26/05/2023

Inscrições para as Olimpíadas da Advocacia vão até 5 de junho

Atenção, atletas da advocacia: as inscrições para a primeira edição das Olimpíadas da Advocacia vão até 5 de junho. O evento, organizado pela Concad com apoio do Conselho Federal da OAB, será realizado entre 3 e 8 de julho, em Goiânia (GO). Para se inscrever, é necessário procurar a Caixa de Assistência dos Advogados da seccional pela qual deseja competir.  Os jogos prometem reunir [...]
26/05/2023

STJ veta notificação da negativação do devedor feita apenas por e-mail ou SMS

A notificação do consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedado o aviso exclusivo por e-mail ou mensagem de texto de celular (SMS). Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por uma consumidora que teve seu nome negativado com a in [...]
26/05/2023

Comissão aprova detenção para quem fugir de abordagem de agente de trânsito

Texto altera o Código de Trânsito Brasileiro, que hoje caracteriza o ato como infração grave, que gera multa e cinco pontos na carteira de habilitação A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4123/21, que prevê detenção de seis meses a dois anos para quem desobedecer a ordem de parada dada por agente de trânsito e fugir da abordagem. O texto tra [...]
26/05/2023

STF remarca para junho julgamento sobre descriminalização de drogas

Questão começou a ser analisada em 2015 A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, marcou para 1° de junho a retomada do julgamento que trata da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso seria analisado nesta semana, mas foi adiado em função do julgamento do ex-senador Fernando Collor. A questão começou a ser analisada em 2015, [...]
25/05/2023

Motorista roubado antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento. Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provo [...]
25/05/2023

Furto de faca, por si só, não afasta aplicação do princípio da insignificância

Com base no princípio da insignificância, o desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) João Batista Moreira absolveu um homem acusado de furtar duas barras de chocolate e uma faca, no valor total de R$ 48,98, num mercadinho no interior de Minas Gerais. O relator atendeu a recurso da Defensoria Pública mineira e considerou, entre outros fundamentos, o baixo valor dos [...]
25/05/2023

Gerente de banco receberá intervalo da mulher independentemente da duração do período extra

A ação é anterior à Reforma Trabalhista, que revogou o dispositivo da CLT que garantia o intervalo O Banco Bradesco S.A. deverá pagar a uma gerente o intervalo previsto na CLT para as mulheres, em caso de prorrogação da jornada. Segundo a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o chamado “intervalo da mulher” tinha como condição apenas a prestação de horas extras, indepe [...]

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