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Notícias

03/06/2023

Justiça determina que agentes públicos cumpram obrigações de preservação ambiental

Sob pena de multa pessoal, o prefeito e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do município de Itajaí terão de cumprir as obrigações assumidas em um acordo, homologado no ano de 2014, que trata de áreas a serem preservadas na cidade. A decisão, prolatada nesta sexta-feira (2/6), é do juízo da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí e trata de execução de sentença definitiva. Ent [...]
02/06/2023

OAB parabeniza advogado Cristiano Zanin por indicação ao STF

Confira, abaixo, a manifestação oficial da OAB Nacional sobre a confirmação feita pelo presidente da República de que indicou  o advogado Cristiano Zanin ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal. A manifestação da OAB é assinada pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e pelo presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho [...]
02/06/2023

OAB-PR lança novo edital de inscrição para participação nas comissões temáticas

A OAB Paraná publicou nesta quinta-feira (1/6) edital de abertura de inscrição para participação nas comissões temáticas que ainda dispõem de vagas.  Os profissionais interessados poderão se inscrever no período de 5 a 19 de junho de 2023 em até duas comissões, indicando a ordem de preferência. A composição das comissões está limitada a 230 membros, ressalva [...]
02/06/2023

Comissão aprova projeto que permite a pequeno empreendedor ser representado por preposto na justiça

Pelo texto, para atuar como representante legal, o preposto terá que comprovar o enquadramento da empresa no respectivo regime tributário A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto permitindo que microempreendedor individual (MEI), empresário individual e empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) possam ser representados por prepos [...]
02/06/2023

Comissão aprova projeto que aumenta pena para agressor de mulher que descumprir medida protetiva

Texto aprovado também reduz prazo para a polícia comunicar ao juiz que o agressor desrespeitou a medida A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dobra a pena prevista na Lei Maria da Penha para o descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas ao agressor de mulher. Hoje a lei prevê pena de detenção de três meses a dois anos. A propo [...]
02/06/2023

STF remarca para 21 de junho julgamento da descriminalização de drogas

Até o momento, três ministros votaram a favor O Supremo Tribunal Federal (STF) remarcou para 21 de junho o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O processo que trata da questão estava na pauta desta quinta-feira (1º) do Supremo, mas o caso não foi analisado em função do julgamento de outras ações.  A descriminalização começou ser anali [...]
02/06/2023

Saiba quem é Cristiano Zanin, ex-advogado de Lula indicado ao STF

Especialista em litígios, defendeu o presidente na Operação Lava Jato Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF), o advogado Cristiano Zanin Martins, de 47 anos, formado em direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) em 1999, é especialista em litígios estratégicos e decisivos, empresariais ou crimi [...]
01/06/2023

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

​A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestação, em razão da desistência do autor, permite ao credor levantar os valores depositados em juízo, não sendo viável a retomada do valor pelo autor. Este foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um recurso em que devedor e credor disputavam o levantamento do depósito. [...]
01/06/2023

Universidade é condenada por dificultar contratação de pessoas com deficiência

7ª Turma fixou prazo para que a instituição cumpra percentual previsto em lei e fixou multa  A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de Santo Amaro - Unisa (Obras Sociais e Educacionais de Luz), de São Paulo (SP), a pagar indenização por danos morais coletivos por não cumprir a cota destinada à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo IN [...]
01/06/2023

Estivador que não tem fácil acesso a água potável e banheiros deverá receber indenização por danos morais

Um estivador que trabalha em local sem fácil acesso a banheiro, água potável e instalações adequadas para descanso e alimentação deverá receber indenização por danos morais. A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou, no mérito, a indenização concedida pela juíza Rachel de Souza Carneiro, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Grande. Por maioria, os desembargadores fixa [...]

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