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Notícias

06/02/2024

Mantida sentença que reduziu carga horária de trabalho para que servidora possa acompanhar o tratamento do filho autista

A 1ª Turma do Tribunal Regional federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a reduzir a carga horária de trabalho de uma servidora pública do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) para quatro horas diárias/20 horas semanais, independentemente de compensação de horário e sem prejuízo da [...]
06/02/2024

Empresa aérea é condenada por cancelar voo em cima da hora

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a indenizar um passageiro na ordem de 5 mil reais, a título de danos morais. Conforme o Judiciário, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, o motivo da condenação foi o fato de a empresa demandada ter cancelado um voo apenas 4 horas antes do horário previsto para o embarque. Na ação, o autor relatou ter [...]
06/02/2024

Denúncias de exploração sexual infantil na internet bateram recorde em 2023

O ano de 2023 bateu recorde de registro de exploração sexual infantil na internet. O número é o maior registrado desde 2006, conforme levantamento feito pela Safernet, Organização Não Governamental – ONG. Apenas no ano passado, foram registradas 71.867 denúncias de abuso e exploração sexual infantil. O número é 28% superior ao recorde anterior, registrado em 2008 (56.115 denúncias), e re [...]
06/02/2024

Justiça do Paraná valida penhora e leilão de imóveis após confirmar ciência plena dos herdeiros

A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR validou a penhora e o leilão de dois imóveis de propriedade de um homem e de sua falecida esposa. A decisão tomou por base a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo a qual o preço de arrematação é válido quando não é inferior a 50% do avaliado. Além disso, conforme regras do Código Civil e do Código de Pr [...]
06/02/2024

Justiça mantém decisão que autorizou embarque de cão de apoio emocional

A Segunda Turma Recursal Permanente de João Pessoa manteve a decisão que autorizou o embarque de um cão de apoio emocional Snow, que pesa 12 kg, em um voo entre João Pessoa/São Paulo. O caso é oriundo do Juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. A ação foi proposta contra a empresa Latam Airlines Group, que se recusou a autorizar a viagem com o cão na cabine, pois tal opç [...]
06/02/2024

TJ-MT nega recurso e mantém decisão que determinou reativação de plano de saúde de criança autista

A turma julgadora da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), seguiu o voto da relatora, desembargadora Serly Marcondes Alves, que negou recurso a uma empresa de planos de saúde e manteve a decisão que determinou a reativação do plano de saúde no prazo de 48 horas, sob pena de pagamento de multa diária de mil reais, em caso de descumprimento. A empresa [...]
06/02/2024

Oficina deve indenizar cliente por demora excessiva na entrega do veículo

A reclamação foi julgada procedente e os direitos do consumidor foram garantidos O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou uma oficina mecânica pela demora na entrega do carro ao cliente, por isso a empresa deve indenizá-lo em R$ 12 mil, por danos materiais e R$ 1.500,00, pelos danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 7.470 do Diário da Justiça (pág. 57), de [...]
06/02/2024

Armazenamento irregular de produtos explosivos gera condenação a comerciante

A 1ª Vara da Comarca de Apodi condenou um comerciante pelo cometimento dos crimes de incêndio culposo e comércio ilegal de arma de fogo a uma pena definitiva de seis anos e seis meses de reclusão e dez dias-multa. O cumprimento será no regime semiaberto. A Justiça determinou ainda que as munições apreendidas, considerando-se que não interessam ao presente processo judicial, sejam encaminhad [...]
06/02/2024

Plano de saúde deve viabilizar tratamento domiciliar para bebê com toxoplasmose congênita

Um bebê com pouco mais de um ano de vida ganhou na Justiça o direito a tratamento domiciliar prescrito para o seu caso. A criança é portadora de toxoplasmose congênita (CID P-73.1) com tetraiparesia espástica (CID G-82.4), laringolmalácea congênita (CID: Q-31.5) e epilepsia de difícil controle (CID: G-40). Em virtude da situação, a 1ª Vara Cível da Comarca de Natal determinou que o plano de [...]
06/02/2024

Justiça revê data de união de tataravôs para provar ascendência italiana de tataraneto

Uma decisão judicial prolatada na comarca de Campo Erê, no oeste do Estado, vai permitir que um cidadão local volte a ter condições de requisitar e obter a dupla cidadania brasileira (que já possui) e italiana (sua pretensão). A dificuldade para tanto existia por conta de falta ou conflito de datas em documentos considerados imprescindíveis para a concessão da cidadania pelo governo italian [...]

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