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Notícias

08/02/2024

É desnecessário esgotar buscas de outros bens do devedor para efetuar pesquisa nos sistemas informatizados

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Administração do Acre (CRA-AC), contra a sentença que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (Renajud).   O relator do caso, desembargador federal I’talo Fioravanti Sabo Mendes, destacou que o [...]
08/02/2024

Influencer é condenada por ofensas racistas a filha de Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso

Na decisão, o juiz do caso classificou as ofensas como “deliberada, cruel e covarde”. Ainda cabe recurso A influenciadora Dayane Alcântara Couto de Andrade, conhecida como Day McCarthy, foi condenada por danos morais pelas ofensas raciais contra Titi Ewbank Gagliasso, filha dos atores Giovanna Ewbank e Bruno Gagliasso. A decisão foi divulgada na terça-feira (6). Em 2017, em uma rede s [...]
08/02/2024

Justiça reconhece presença de avó materna na criação da neta e obriga avós paternos a pagarem pensão alimentícia

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Ponta Grossa obteve, na última sexta-feira (02/02), decisão favorável a um pedido para que a avó de uma criança de cinco anos não fosse obrigada a pagar duas vezes pelo sustento da neta. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) derrubou uma determinação da 1ª Vara de Família e Sucessões do município e manteve [...]
08/02/2024

Instituição não tem dever de indenizar aluna que descumpriu normas

Uma instituição de ensino não tem o dever de indenizar aluna que descumpriu normas contratuais, querendo assistir aulas na escola acompanhada de uma filha de quatro anos de idade. A questão foi julgada no 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Juizado do Maracanã. Na ação, que teve como parte demandada o Instituto Ana Nery, uma mulher alegou que em 7 de nov [...]
08/02/2024

Menino gerado por inseminação artificial caseira tem dupla maternidade reconhecida

A Justiça do Ceará reconheceu a dupla maternidade de uma criança gerada por inseminação artificial caseira. A sentença é de dezembro do ano passado e o menino, antes registrado apenas com o nome da mãe que engravidou, teve o registro ajustado neste início de 2024. De acordo com informações do G1, as mulheres se casaram em 2018 e tiveram o primeiro filho em 2021. No entanto, um dos Cartór [...]
08/02/2024

Justiça mantém condenação de mulher por maus-tratos e abandono de incapaz

Uma mulher, condenada pelos crimes de maus-tratos e abandono de incapaz, praticados contra sua genitora, pessoa idosa, teve recurso negado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba. Segundo consta nos autos, a acusada, dolosamente, expôs a perigo a integridade e a saúde, física e psíquica, da sua mãe, à época com 82 anos de idade, submetendo-a a condições desumanas e degradante [...]
08/02/2024

Consumidora será indenizada por telemarketing abusivo de operadora de telefonia

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Tim/SA ao pagamento de indenização a consumidora por ligações excessivas e telemarketing abusivo. A decisão fixou a quantia de R$ 3 mil, por danos morais. A autora relata que, desde julho de 2023, a ré realizou vários telefonemas, aproximadamente 80 ligações por dia, em horários diversos oferecendo p [...]
08/02/2024

Concessionária e fabricante são responsabilizadas por incêndio em veículo

Uma concessionária de automóveis e a fabricante, responsabilizadas pelo incêndio ocorrido em um automóvel, tiveram condenação imposta em primeira instância mantida em julgamento pela Terceira Câmara Criminal do TJRN. O laudo pericial afastou a tese defendida pelas empresas de que o uso do filtro de óleo foi realizado de maneira distinta da original pela proprietária do veículo. A alegada ca [...]
08/02/2024

Justiça concede indenização a mulher que teve parto negado por plano de saúde quando já estava prestes a dar à luz    

Uma confeiteira, que teve a cobertura do plano para realização do parto negada pela Hapvida enquanto já se encontrava prestes a dar à luz, ganhou no Judiciário o direito de ser moralmente indenizada. O processo, julgado pela 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relator o desembargador Raimundo Nonato Silva Santos.  Consta nos autos que a mul [...]
08/02/2024

Empresa que insiste contra jurisprudência pacificada sofre multa do Judiciário de SC

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, diante da persistência de uma empresa devedora - executada pelo Estado - em interpor agravo interno contra decisão fundamentada em jurisprudência pacífica do TJ, a partir de reclamo manifestamente improcedente, condenou-a ao pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Tal valor, quando do ingre [...]

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
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