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Notícias

01/03/2024

Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora

O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a averbação de um be [...]
29/02/2024

Justiça confirma a impossibilidade de inscrição na OAB após declaração de inidoneidade moral

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a impossibilidade de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), após declaração de inidoneidade moral para a advocacia. A decisão judicial suspendeu os efeitos de um mandado de segurança impetrado por um bacharel em Direito, cujo pedido de inscrição foi negado pela Seccional de Goiás (OAB-GO), em virtude do reconh [...]
29/02/2024

STF tem maioria para unificar futura decisão sobre Uber e motoristas

Placar está em 6 a 0 a favor do reconhecimento da repercussão geral O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta quarta-feira (28), maioria de votos para reconhecer que a Corte deve unificar o entendimento futuro sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e a plataforma Uber. Até o momento,  Supremo tem placar de 6 votos a 0 a favor do reconhecimento da chamada r [...]
29/02/2024

Câmara aprova decisão mais favorável ao réu quando houver empate em julgamento de crime

Projeto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados rejeitou emenda do Senado e aprovou projeto de lei que prevê a adoção da decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. A proposta será enviada à sanção presidencial. Segundo o Projeto de Lei 3453/21, do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), é assegur [...]
29/02/2024

Projeto define como estupro forçar cônjuge ou companheiro a manter relação sexual

Segundo Organização Mundial da Saúde, 33,4% das mulheres com 16 anos ou mais já sofreram violência provocada por parceiro no Brasil O Projeto de Lei 3470/23 define como estupro marital constranger cônjuges, parceiros ou companheiros, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ato sexual. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera o Código Penal. A pena prevista é a mesm [...]
29/02/2024

STJ: Banco responde por transações realizadas após comunicação do roubo do celular

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro ap [...]
29/02/2024

STJ: Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre contratos de seguro

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 230 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Contratos de Seguro V. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese destaca que a ciência prévia da seguradora a respeito de cláusula arbitral pactuada em contrato de seguro-garantia o submete à jurisdição arbitral, [...]
29/02/2024

STJ: Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome. Na origem do caso, foi ajuizada execução por [...]
29/02/2024

Vaga de garagem pode ser penhorada para pagar dívida trabalhista

Para a 2ª Turma, a vaga com matrícula própria não está protegida pela impenhorabilidade do bem de família A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um apartamento próximo à orla de Balneário Camboriú (SC) que, por ser o único imóvel da família da devedora, é impenhorável. No entanto, o colegiado não estendeu a mesma proteção à vaga de garagem do imóvel. De aco [...]
29/02/2024

Justiça condena por má-fé empregado que aceitou novo trabalho e processou antigo empregador alegando falta grave

A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário. Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS. Ficou comprovado, porém, que essa ausência, em um período de 20 meses, não constitui falta grave e que o homem escolheu deixar o traba [...]

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